Governo sem calendário para revisão das leis laborais

Consulta pública sobre teletrabalho e relações de emprego nas plataformas digitais é atirada para 2021. Mas parceiros sociais têm em mãos leque mais alargado de questões.

O governo não arrisca ainda um calendário para alterações às leis laborais, depois de ter posto a andar dois dossiês distintos de temas suscetíveis de revisão: o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, onde cabem matérias como o teletrabalho e as plataformas digitais, e um conjunto de outras matérias resultantes das negociações para a aprovação do Orçamento do Estado de 2021, onde entrarão medidas para limitar a precariedade laboral.

O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que se previa que entrasse em consulta pública ainda em novembro e ficasse concluído até ao fim do ano, permanece ainda em aberto, depois de os parceiros sociais terem sido chamados nesta quarta-feira, pela terceira vez, a dar contributos e, inclusivamente, introduzir novas matérias para análise. Já o tinham sido em julho, no âmbito de um webinar sobre o tema, e no início de setembro, em reunião da Concertação Social.

Segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a discussão acabou no entanto por ser adiada, com as confederações patronais e sindicais a pedirem mais tempo ao governo.

"Os parceiros sociais pediram mais tempo para pronúncia e análise do documento que entregámos, que é uma base de trabalho para este Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho. Ficou acordado que os parceiros enviarão contributos, no âmbito deste processo, até dia 15 de dezembro", explicou no final de reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.

O novo calendário para as contribuições, entregues na semana anterior à do Natal, deverá assim atirar o processo de conclusão e discussão pública do Livro Verde para o próximo ano.

Outra matéria distinta é a que constará de um documento entregue no passado mês aos parceiros, na sequência das negociações com Bloco de Esquerda, PCP, Verdes e PAN, para fazer passar a proposta de Orçamento do próximo ano. Nestas negociações, recorde-se, o governo deu abertura à limitação da contratação de trabalhadores temporários a três renovações e à inclusão dos trabalhadores em outsourcing na contratação coletiva, dependendo do aval do Bloco de Esquerda ao Orçamento, não sendo certo neste momento se as matérias avançam ou não perante a intenção de chumbo pelo BE.

Na quarta-feira, questionada sobre o assunto após a reunião da Concertação Social, a ministra do Trabalho limitou-se a elencar os temas previstos para discussão no Livro Verde, incluindo nestes a abrangência da contratação coletiva. De resto, o governo alinha teletrabalho, relações de emprego das plataformas digitais, enquadramento dos chamados "nómadas digitais", proteção social dos trabalhadores atípicos, formação profissional e qualificações, para a discussão do documento. Os parceiros sociais são, no entanto, chamados a incluir mais temas, se assim o entenderem.

Maria Caetano é jornalista do DInheiro Vivo

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