Exclusivo Comissão deu até 5 de julho para receber pareceres sobre projetos

Partidos de oposição apresentaram propostas legislativas para mudar o Código. Foram aprovados e estão em análise.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República pediu pareceres até dia 5 de julho sobre os diplomas partidários que defendem a alteração ao Código da Estrada, nomeadamente no que diz respeito ao levantamento da proibição de pernoita nos parques de estacionamento. Como a comissão não tem reuniões agendadas os autocaravanistas temem que não seja neste verão que a legislação mude.

O PCP foi o primeiro a apresentar um projeto de lei para alterar o Código da Estrada, em vigor desde 8 de janeiro de 2021. Foi seguido por PSD, BE, CDS-PP e PEV e todos os projetos de lei foram aprovados no parlamento, tendo baixado à comissão respetiva. Ficou acordado um prazo de 30 dias para reunir num só texto todas as contribuições partidárias.

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