Militares comandos abdicaram do apoio judiciário do Exército

Chefe do Exército aprovou regras de proteção jurídica do ramo aos subordinados a três meses de começar julgamento de 19 militares comandos.

Nenhum dos 19 militares comandos acusados da morte de dois recrutas em setembro de 2016 abdicou dos seus advogados para, a três meses do julgamento, aceitar o apoio jurídico disponibilizado pelo Exército.

Fontes militares garantiram ao DN que os militares em causa, apesar de terem requerido proteção jurídica ao Exército após os factos que levaram à sua acusação, acabaram por não voltar a fazê-lo porque implicaria abdicarem dos advogados que escolheram para os defender face à ausência de resposta do ramo.

O caso nasceu em setembro de 2016, com a morte de dois recrutas - Hugo Abreu e Dylan Silva - no início do 127.º curso de Comandos, marcado por temperaturas da ordem dos 40 graus centígrados.

O Ministério Público (MP) acusou 19 militares - todos da especialidade, entre os 20 que formavam a equipa de instrução (incluindo a parte médica) - da prática de "crimes [...] contra militares" que "provocaram graves lesões físicas e neurológicas nos ofendidos e, em duas situações, a morte de dois subordinados".

"Os princípios e valores pelos quais se regem os arguidos" - oito oficiais, oito sargentos e três praças - "revelam desrespeito pela vida, dignidade e liberdade da pessoa humana, tratando os ofendidos como pessoas descartáveis", ainda segundo o MP.

De acordo com as fontes, o Exército demorou ano e meio a responder aos requerimentos dos 19 soldados, invocando um direito consagrado no Estatuto dos Militares das Forças Armadas e nas Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar.

O ramo só indeferiu este mês os requerimentos recebidos e após o chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), general Rovisco Duarte, ter aprovado as novas regras para o ramo conceder proteção jurídica aos seus efetivos.

Elemento central nessas novas regras é a obrigatoriedade de ser o Exército a escolher os advogados para assumir as despesas dos processos, cuja devolução exigirá no caso de haver condenação.

Exército demorou ano e meio a responder aos pedidos de apoio judiciário e aprovou novas regras a três meses do julgamento

Note-se que o indeferimento dos pedidos de apoio jurídico foi justificado pelo Exército com o facto de os 19 militares em causa terem escolhido e constituído mandatários por sua livre iniciativa, observou uma das fontes.

Com a entrega de novos requerimentos, a sua apreciação - "dando de barato que não voltaria a demorar ano e meio", observou uma das fontes com humor cáustico - e a subsequente escolha e contratação de novos advogados pelo Exército, o processo estaria concluído já depois de iniciado o julgamento, observaram as fontes.

Daí argumentarem que a opção do CEME em aprovar as novas regras de proteção jurídica depois de saber que aqueles 19 militares iriam a julgamento - e numa altura em que já não poderiam abdicar dos seus advogados - visou garantir que o Exército continuaria afastado da polémica.

Despesas de 10 mil a 18 mil euros

Qualquer que seja a razão, esta situação representou mais um fator de agravamento do mal-estar contra o CEME, dentro do Exército e entre quem está fora das fileiras - com especial destaque para os que estão ligados ao Regimento de Comandos, asseguraram diferentes fontes ouvidas pelo DN.

Com as despesas entretanto realizadas com esses advogados a serem maioritariamente assumidas com contribuições de outros militares, depositadas numa conta aberta para esse efeito pela Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) ou entregues individualmente, os 19 arguidos verão as faturas subir exponencialmente com o início do julgamento.

"As estimativas apontam para despesas entre os dez mil e os 18 mil euros para cada um" daqueles 19 militares, alguns dos quais já estão no "limite da sua capacidade económica de sobrevivência", frisou uma fonte ligada aos réus.

Pelo menos as três praças acusadas - com salários líquidos abaixo dos 600 euros - deverão estar nessa situação, sendo certo que duas delas já deixaram as fileiras e "estão no fundo de desemprego", revelou ainda uma das fontes.

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