Governo vai dar mais apoio judiciário aos cidadãos e criar taxas diferenciadas

A ministra da Justiça quer ter desenhado um novo sistema taxas diferenciadas de justiça. O que permitirá ampliar o apoio judiciário do Estado aos cidadãos, tendo em conta o valor das processos e a condição económica de quem recorre aos tribunais.

No Dia Europeu da Justiça, Francisca van Dunem garante ao DN que uma das preocupações do governo é ampliar o apoio judiciário aos cidadãos com menos recursos. O novo modelo de taxas, que pesam muito no bolso de quem recorre aos tribunais, está a ser estudado para evoluir para um sistema gradativo, que tenha em conta a condição económica dos cidadãos e o custo dos processos.

A ministra da Justiça lembra que, neste momento, só quem está no limiar da pobreza é que acaba por ter o apoio do Estado. A intenção é alargar esse apoio a mais cidadãos, "aproximando efetivamente o rendimento que têm ao custo dos processos envolvidos", diz Francisca van Dunem. Um grupo de trabalho está a estudar este novo sistema de taxas gradativas, que deverá estar pronto, segundo a titular da pasta, até final do ano. E dar origem a uma proposta de lei para entrar no Parlamento ainda nesta sessão legislativa.

A redução das custas judiciais tem sido um cavalo de batalha do bastonário da Ordem dos Advogados. Guilherme de Figueiredo defende que as taxas sejam cobradas em função dos rendimentos dos cidadãos, criação de um teto máximo para o valor que os tribunais podem cobrar e existência de escalões mais baixos para os casos que envolvam menores ou despedimentos de trabalhadores, por exemplo.

Um estudo feito pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (C), sobre o funcionamento dos sistemas, em 2016, nos 47 países que compõem o Conselho da Europa, destaca o esforço significativo de Portugal para permitir o acesso à justiça aos litigantes que não dispõem de suficientes recursos financeiros. Mas ainda assim, o apoio per capita, em 2016, foi de 5,85 euros, um valor que também fica abaixo da média global daqueles países.

Há dois anos, o país apresentou 1503 casos com apoio judiciário por cada cem mil habitantes (acima da média), tendo despendido uma média de 389 euros em cada um desses casos (abaixo da média global de 429 euros). No estudo, que contou com a colaboração do Ministério da Justiça português, menciona-se que Portugal, a par de países como a Escócia e o Mónaco, apresenta um elevado número de casos com apoio judiciário por cem mil habitantes, mas com a alocação de quantias mais baixas a cada caso.

Francisca van Dunem reconhece que o pagamento de apoio judiciário é inferior à média dos países da Europa, mas sublinha que dado o número elevado de agentes no sistema o valor global pago por Portugal é alto. Por exemplo, em 2017, o apoio judiciário custou 59,3 milhões e abrangeu 13.500 advogados.

Este apoio não impediu que os portugueses suportassem 25% do orçamento do sistema judicial através das taxas de justiça em 2016. Um valor que é acima da média dos países que integram o Conselho da Europa (CE), segundo o mesmo estudo do CEPEJ. Há dois anos o orçamento da Justiça foi de 1393 milhões (em 2018 foi de 1383 milhões de euros).

Apesar de as custas recaírem muito sobre os ombros de quem recorre aos tribunais, Portugal apresentou um aumento de 4,9 euros (cerca de 9,5%) no orçamento público per capita destinado ao sistema judicial no primeiro Orçamento do Estado elaborado pelo atual governo.

Menos juízes, mais tribunais

O estudo do CEPEJ revela ainda que Portugal tem 19,3 juízes por cem mil habitantes, o que é menos do que a média global dos 47 países analisados, que é de 21 juízes por cem mil habitantes. Destaca-se o facto de sermos um dos países onde a remuneração dos juízes cresce mais ao longo da carreira, mais do que duplica face ao valor auferido no início da carreira. E tal como a França e a Alemanha, a remuneração dos magistrados do Ministério Público é idêntica à dos juízes, quer em início da carreira quer na instância mais elevada.

Os 15 magistrados do Ministério Público por cada cem mil habitantes representam um valor acima da média dos países analisados, que é de 12 magistrados.

Retirou-se do interior os tribunais, do interior envelhecido, ao mesmo tempo que foram retirados os centros de saúde e as repartições de finanças, as populações foram duplamente abandonadas.

Também no que diz respeito ao número de tribunais por cem mil habitantes, que em Portugal é de 2,5, estamos acima da média. Mas é referido que, a par de países como França ou Espanha, realizamos "um esforço de agrupamento dos tribunais de modo a facilitar o acesso à justiça e racionalizar custos".

A ministra da Justiça lembra que a reforma do mapa judiciário começou em 2008, ainda durante o governo de José Sócrates, com um modelo experimental em três comarcas - Lisboa/Oeste (Sintra). Alentejo Litoral e Baixo Vouga (Coimbra). Um modelo que, reforça, foi ampliado a todo o território durante a intervenção da troika no governo PSD/CDS. "Quanto à necessidade de aglutinar tribunais estávamos todos de acordo, o problema foi o desenho concreto que se seguiu", garante, ao mesmo tempo que rejeita a ideia de que o seu ministério "reverteu" o modelo adotado. "Houve foi um ajustamento!", garante.

No governo PSD-CDS, "retirou-se do interior os tribunais, do interior envelhecido, ao mesmo tempo que foram retirados os centros de saúde e as repartições de finanças, as populações foram duplamente abandonadas", frisa a ministra da Justiça. Além disso, "os tribunais têm uma função de presença simbólica do Estado e da soberania".

Daí que, sustenta, o governo tenha entendido reabrir tribunais para permitir aos magistrados fazerem julgamentos mesmo estando noutra comarca. "Neste momento há também um sistema de eletrónico de tramitação processual que permite a um funcionário estar deslocado a tramitar processos de uma comarca para outra".

Um dos aspetos elogiados pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, sublinha, é precisamente a do investimento feito por Portugal no desenvolvimento das tecnologias da informação nos tribunais.

E a resolução de processos?

Segundo o mesmo estudo, a taxa de resolução dos processos litigiosos cíveis e comerciais nos tribunais judiciais de 1.ª instância foi de 112% em 2016, bastante acima da média dos países do Conselho da Europa (101%). Já o indicador que mede o tempo necessário para concluir todos esses processos foi de 289 dias, acima das médias que foram de 233 dias.

A ministra da Justiça diz que o tempo de crise favoreceu o acumular de processos em dois segmentos: execuções e insolvências, mas diz que a redução do número de pendências tem sido conseguida com sucesso. Em 2015 havia 900 mil execuções, no primeiro trimestre de 2018 foram 600 mil. Uma redução de 300 mil pendências. "Isto muito graças à especialização", garante Francisca van Dunem.

Já quando se trata de processos de divórcio litigiosos a taxa de resolução foi de 109%, igualmente acima da média global (102%), e o tempo de resolução de 163 dias, abaixo do que acontece na média dos 47 países, de 180 dias.

"É preciso simplificar a linguagem, a forma de comunicar.

A titular da pasta da Justiça acredita que com a criação de mais instâncias de família e menores a "situação ainda vai melhorar", tal como a "maior capacitação de especialistas" permitiu um avanço neste tipo de processos.

Portugal, refere o estudo, apresenta uma evolução bastante positiva no período 2010-2016 - que inclui governos de José Sócrates, Pedro Passos Coelho e já o de António Costa - ao nível dos processos litigiosos cíveis e comerciais nos tribunais de 1.ª instância. Quer ao nível da taxa de resolução processual, que passou de 102% em 2010 para 112% em 2016, quer ao nível do tempo de resolução, que passou de 417 dias para 289 dias. Esta redução de mais de quatro meses coloca Portugal entre os países como a Suíça que tem melhorado constantemente o ciclo de resolução dos processos.

No que diz respeito aos processos administrativos a taxa de resolução em 2016 foi de 112%, bastante acima da média global de 103%, sendo o tempo médio de resolução de 911 dias, esse sim muito acima da média global de 357 dias.

A taxa de resolução dos processos penais foi de 109%, também acima da média global dos 47 países (102%), mas o tempo médio de resolução foi de 163 dias, abaixo do que acontece na média dos restantes países que é de 180 dias. Portugal é destacado, no relatório, a par dos países como a Espanha, por apresentar melhorias regulares na taxa de resolução processual dos processos penais ao longo das várias avaliações da CEPEJ.

O último relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre Portugal, divulgado em setembro, reconhece como positivas as reformas levadas a cabo em matéria de justiça económica, nomeadamente no que respeita às insolvências e aos processos executivos.

Aproximar os cidadãos

Mudar a forma como os tribunais se relacionam com os cidadãos também é um dos desafios a que Francisca van Dunem quer responder. "É preciso simplificar a linguagem, a forma de comunicar", diz, para que os cidadãos não dependam tanto das explicações e ajuda dos funcionários judiciais. A ministra diz que há uma experiência bem-sucedida no gabinete de injunções, de simplificação de formulários. (A injunção é um procedimento que permite a um credor de uma dívida ter um documento - que se chama título executivo - que lhe possibilita recorrer a um processo judicial de execução para recuperar junto do devedor o montante que este lhe deve.)

A reorganização das secretarias dos tribunais também é uma prioridade para a titular da pasta da Justiça. E a automatização dos procedimentos outra. Francisca van Dunem dá o exemplo da envelopagem dos milhares de correspondência saída dos tribunais. Num projeto-piloto em alguns tribunais já há 800 mil objetos postais que são envelopados por máquinas, dispensando funcionários para outras funções.

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