Lei de Bases da Saúde. O último grande acordo da geringonça?

Parlamento debate hoje propostas do governo, PSD, PCP e CDS, que vão juntar-se à do Bloco, que foi discutida em junho. Costa já disse que quer um texto final aprovado à esquerda, mas são muitos os pontos de discórdia nos textos que estão em cima da mesa.

A Assembleia da República debate hoje quatro propostas de Lei de Bases da Saúde, no que será o pontapé de saída para uma discussão que vai prolongar-se pelos próximos meses. Com as relações entre o setor público, social e privado a estabelecerem uma clara fronteira entre as bancadas da esquerda e da direita, o PS promete tentar uma aproximação aos partidos da maioria parlamentar - mesmo que algumas das propostas de comunistas e bloquistas estejam manifestamente fora de um possível acordo.

António Costa já manifestou preferência por um entendimento à esquerda na Lei de Bases da Saúde - no que pode, aliás, ser o último grande acordo da atual maioria parlamentar, já que o outro dossiê de peso que ainda está em cima da mesa, a alteração às leis laborais, deverá ser acertado ao centro, com o PSD. Como tem acontecido, aliás, ao longo da legislatura.

"A minha convicção é que a atual maioria tem todas as condições políticas para conseguir aprovar uma Lei de Bases da Saúde que permita fazer aquilo que é essencial", afirmou o primeiro-ministro, há exatamente uma semana. PCP e Bloco não fecham a porta, mesmo que os adjetivos que usam para qualificar a proposta do executivo passem por "ambígua" ou "absolutamente ineficiente", no caso dos bloquistas; na perspetiva dos comunistas fala-se numa proposta com melhorias face à que foi inicialmente apresentada por Maria de Belém Roseira, mas ainda assim longe de uma "revisão progressista" da atual lei.

De acordo com fonte socialista, as propostas que hoje vão a discussão no plenário deverão passar na próxima sexta-feira, sem votação, para o trabalho na especialidade, onde os partidos tentarão chegar a acordo quanto a um texto único. É essa a expectativa dos socialistas, embora a decisão caiba a cada bancada parlamentar. Na comissão parlamentar de Saúde está já o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que passou - sem votação - em junho.

Pontos de discórdia: a relação com o setor social e privado

Ponto central neste debate, e uma das questões de maior divergência entre as várias propostas em cima da mesa, é a relação entre o setor público, o social e o privado. A proposta de lei do governo admite a celebração de contratos entre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e entidades quer do setor privado quer do social, desde que seja identificada essa necessidade.

Já o PCP limita o recurso a entidades fora do SNS a "situações excecionais", estabelecendo que, na "ausência de resposta adequada e atempada do SNS, o Estado pode recorrer supletiva e temporariamente aos setores privado e social para assegurar a prestação de cuidados de saúde". Também o BE admite a celebração de acordos com entidades privadas, mas só quando esse recurso "se demonstre indispensável para garantir o acesso universal e equitativo aos cuidados de saúde".

À direita, o posicionamento quanto a esta questão é bastante diferente, com o setor privado a surgir numa lógica de complementaridade. Para o PSD as "prestações de saúde são asseguradas, sob regulação e fiscalização do Estado, por serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e por entidades do setor de economia social e do setor privado". Para o CDS o "setor privado não deve existir apenas para suprir deficiências do público" - a "articulação entre público e privado deve ser efetuada de forma ponderada, responsável e sustentada, encarada sob uma perspetiva de rede, com real complementaridade entre os dois setores".

Gestão exclusivamente pública ou aberta a privados?

Já no que se refere à gestão das unidades de saúde do SNS, o executivo defende a gestão pública como regra geral, mas admitindo que as unidades do SNS possam ser geridas por entidades do setor privado ou social, supletiva e temporariamente. Uma visão muito diferente da do Bloco de Esquerda, que propõe uma gestão "exclusivamente pública, não podendo sob qualquer forma ser entregue a entidades privadas ou sociais, com ou sem fins lucrativos". O mesmo que preconiza o PCP, que não admite qualquer exceção à gestão pública. Por decorrência, bloquistas e comunistas defendem o fim das parcerias público-privadas na área da saúde.

Já o PSD sustenta que a gestão das unidades do SNS "é pública, podendo ser assegurada por entidades privadas e de economia social, desde que estas revelem evidentes ganhos em saúde para os cidadãos e demonstrem ser economicamente vantajosas para o Estado". Quanto ao CDS, o partido subscreve o princípio de que "o sistema de saúde deve evoluir no sentido de alargar e diversificar as formas de prestação e de gestão dos serviços de saúde, em benefício dos cidadãos, independentemente da natureza pública, privada ou social das instituições prestadoras de saúde".

Taxas moderadoras: sim ou não?

Outro foco de discórdia: as taxas moderadoras. Se a visão do governo tiver vencimento, as taxas moderadoras vão continuar, justificadas como um instrumento "para controlo da procura desnecessária e orientação da procura para respostas mais adequadas às necessidades".

O Bloco de Esquerda sustenta que devem ficar isentos de qualquer taxa "todos os cuidados prestados no domínio dos cuidados de saúde primários e nos serviços de urgência e emergência, incluindo o transporte do doente", mas admite que a lei "pode prever a cobrança de taxa moderadora nas prestações de saúde realizadas em unidades do SNS ou por este convencionadas que não tenham sido prescritas ou requisitadas por médico" (conferindo isenção a grupos específicos de doentes). Já o PCP não admite qualquer exceção - as taxas moderadoras são para extinguir.

Neste capítulo, a posição dos socialistas é mais aproximada da visão de sociais-democratas e centristas. Para o PSD, as taxas são admissíveis face ao "objetivo de orientar a procura e moderar a procura desnecessária, perante alternativas clinicamente aceitáveis", prevendo a "isenção de pagamento em situações de interesse de saúde pública, de maior risco de saúde ou de insuficiência económica".

No texto do CDS, a lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras pelas "prestações públicas de saúde", desde que estabeleça a isenção de pagamento nas mesmas situações apontadas pelo PSD.

Com João Pedro Henriques

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