Premium Os pretendentes a donos disto tudo

Se as acusações de António Ventinhas e as suas tentativas de condicionamento do trabalho da Assembleia da República não são um ataque ao regular funcionamento das instituições, o que será um ataque a esse regular funcionamento?

No âmbito do debate sobre o novo Estatuto do Ministério Público em apreciação na Assembleia da República, com base numa proposta do governo, o PSD propôs que a composição do Conselho Superior do Ministério Público deixasse de ter uma maioria de magistrados do Ministério Público.

Em primeiro lugar, deve ser dito que essa alteração em nada alteraria o princípio da autonomia da ação do Ministério Público. Depois, que o tipo de composição do CSMP é da responsabilidade da Assembleia da República. Ou seja, não cabe ao Ministério Público definir como este deve ser constituído, são sim os representantes do povo que devem definir quem devem ser os seus participantes. É a Constituição que o diz.

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