Premium Terras sem dono já podem passar para a mão do Estado. Mas a nova lei ainda vai ao Parlamento

PCP vai pedir a apreciação parlamentar do diploma que permite transferir para a esfera pública os terrenos que não tenham proprietário conhecido e que, assim, terá de ir a votos no Parlamento. Uma proposta semelhante já foi votada pelos deputados. E chumbou.

O Estado vai poder, a partir de hoje, iniciar o processo legal que permitirá transferir para a propriedade pública os terrenos que não tenham dono conhecido e que não sejam reclamados por nenhum proprietário. Os prédios - leia-se terras rurais ou mistas, onde não se pode fazer construções - que estiverem nesta situação ficarão, durante 15 anos, sob administração do Estado, que os pode ceder temporariamente a terceiros. Se ao fim de década e meia ninguém os reclamar revertem definitivamente para o domínio público. Já se durante este período alguém provar a titularidade de terreno, este será restituído sem encargos.

O decreto do governo que define os termos em que estes terrenos passam para a mão do Estado foi ontem publicado em Diário da República. Mas esta é uma questão que já vem de longe e que pode não ficar por aqui: o PCP decidiu ontem chamar o diploma ao Parlamento. E, da última vez que os deputados se pronunciaram sobre uma medida semelhante, ela acabou por ficar pelo caminho.

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