Premium Caçadores e armeiros temem aumento do mercado ilegal de armas

Proposta do governo que pretende limitar a 25 o número de armas na posse dos caçadores e que fixa novas regras para as ter em casa é discutida no Parlamento. Associações do setor alertam que dificultar a posse legal pode promover o comércio paralelo.

O objetivo da proposta do governo para a alteração da lei das armas é limitar o número de armas na posse das pessoas, aproveitando a transposição para a legislação nacional de uma diretiva comunitária. Mas o setor da caça e dos armeiros não concorda, com as várias associações representativas a emitirem pareceres desfavoráveis à maioria das alterações propostas, por considerarem, em geral, que vão atingir quem sabe tratar e conservar as armas. A discussão parlamentar começa na sexta-feira, 21, e os partidos estão divididos. O Bloco de Esquerda apoia a proposta mas PSD e CDS são contra, enquanto o PCP ainda não definiu.

Entre as várias alterações propostas ao Regime Jurídico das Armas e suas Munições, há duas cuja contestação é comum a armeiros, caçadores e proprietários de armas. A proposta elaborada pela secretária de Estado adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, prevê o fim do regime de detenção de arma no domicílio e também a existência de um limite máximo de 25 armas por caçador. No texto da proposta de lei nº 154/XIII lê-se que "são estabelecidas regras mais restritivas quanto ao número de armas passíveis de serem adquiridas, de acordo com a licença detida, e às condições que devem ser asseguradas para a sua guarda, procurando evitar situações de conservação menos adequadas que estão na base de acidentes por uso indevido ou de subtração de armas de fogo". Há várias outras alterações, que em geral até merecem a concordância de caçadores e armeiros, como as que definem que os armeiros deverão dispor de um sistema informático com ligação à PSP e que as compras e vendas de armas entre particulares dependem de um registo obrigatório numa plataforma eletrónica específica.

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