Premium Constitucionalistas arrasam ideia dos tribunais especiais

Três constitucionalistas, três opiniões críticas da mais recente moda política: a de se criar tribunais especiais para determinados crimes (violência doméstica ou corrupção).

O n.º 4 do artigo 209.º da Constituição da República dificilmente poderia ser mais claro: "Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes."

Dito de outra forma: a criação de um tribunal especial para a violência doméstica (proposta do BE) ou para a corrupção (ideia do PAN) esbarraria na Lei Fundamental. E António Costa até já disse que está disposto a fazê-lo para criar uma instância judiciária própria para o caso especifico da violência doméstica.

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