Premium Lei portuguesa de 1867 é revista e estrangeiros vão poder casar-se em Goa

Código Civil introduzido há mais de um século e meio ainda vigora no estado indiano e será emendado por ainda proibir o casamento entre pessoas não naturais de Goa. Mas permanece como referência legal para o país asiático.

Desde 1867 que o Código Civil que os portugueses introduziram em Goa impede que pessoas não naturais do estado indiano que, tal como Damão e Diu, já foi território português, pudessem casar-se. Em 1961, Goa passou a integrar a Índia mas este código português permanece em vigor e será agora revisto, para que seja feita uma emenda. O objetivo é acabar com essa limitação e permitir que qualquer cidadão possa casar-se no estado de Goa, independentemente de ali ter nascido ou não.

"Vamos emendar o Código Civil Uniforme, depois do qual os não goeses podem registar os seus casamentos no estado, que atualmente está proibido nesta lei da era portuguesa. Muitas pessoas querem registar casamento em Goa, já que o estado é governado pelo Código Civil Uniforme. Será feita uma alteração, através de emenda, para que tenham permissão para o casamento", disse o ministro do estado de Goa, Pramod Sawant, citado pela imprensa indiana.

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