Premium Regulador propôs que EDP pagasse ao Estado 176 milhões, em vez de receber

No dia em que Manuel Pinho é ouvido no Parlamento e no DCIAP, revelamos que o último estudo da ERSE, que calcula o valor dos CMEC, apresentava dois cenários: o que está em vigor e um em que seria a empresa a pagar ao Estado pelos contratos energéticos

Quando Manuel Pinho entrar, na tarde de hoje, na comissão parlamentar de Economia, vindo de uma audição no Ministério Público, já terá memorizado uma resposta padrão a dar aos deputados. A dúvida é simples: terá o governo, de que era ministro da Economia, criado legislação favorável para a empresa EDP?

Pinho dirá, seguramente, que não. Mas a própria Entidade Reguladora do Setor Energético (ERSE) prova, no seu último documento oficial sobre o assunto, que "a introdução do regime dos CMEC possibilitou a passagem para um quadro menos exigente para os detentores dos centros eletroprodutores do que o regime dos CAE, com um acréscimo de custo acumulado que se estima em cerca de 510 milhões de euros".

Os referidos CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual), as chamadas rendas, são a forma de compensar a EDP pelo fim dos contratos de aquisição de energia (CAE). Esta foi uma forma - definida em 2004 sob o governo Durão Barroso e aplicada em 2007 pelo governo Sócrates - de garantir à EDP uma receita previsível para a eletricidade produzida em cerca de 30 centrais, após a liberalização do mercado ibérico. Mas as siglas todas resultaram numa palavra, "rendas", a que se juntou um adjetivo, "excessivas".

E foi 10 anos depois das decisões de Pinho que o atual governo delegou na ERSE um estudo sobre os impactos passados destas "rendas" e um cálculo dos pagamentos a fazer até 2027. O regulador concluiu o trabalho em setembro do ano passado. E, em abril, o governo adotou o valor proposto pela ERSE: 154,1 milhões de euros, a pagar nas tarifas a favor da EDP até 2027, uma redução significativa do valor que a empresa esperava receber (256 milhões).

Mas este era apenas um dos cenários propostos pelo regulador. O outro era ainda mais drástico. "A consideração do cenário alternativo ao cenário base comporta uma diferença no ajustamento final de 176 milhões de euros (...) a restituir ao SEN [Sistema Elétrico Nacional])." Ou seja, a EDP deveria pagar 176 milhões de euros.

Este "cenário alternativo" proposto pela ERSE "corresponde ao apuramento do ajustamento final com o regime hidrológico médio longo, semelhante ao que foi utilizado no apuramento do cálculo inicial dos CMEC, que é aproximado pela média dos regimes entre 2009 e 2016". Mas para vigorar seria necessária uma alteração legislativa ao Decreto-Lei dos CMEC.

O governo optou pelo "cenário base", que "corresponde ao apuramento do ajustamento final com o regime hidrológico médio dos 10 anos anteriores ao cálculo do ajustamento final, conforme é previsto na redação do Decreto-Lei nº 240/2004, de 27 de dezembro".

Mudar a lei?

Ambos os cenários partem de uma revisão crítica dos critérios de cálculo usados a partir de 2007 e que levaram a um "acréscimo de custo" de mais de 500 milhões de euros a favor da EDP face ao regime anterior (dos Contratos de Aquisição de Energia, CAE). Mas no cenário "alternativo", os valores a devolver pela EDP seriam ainda maiores e a compensação mais modesta.

Neste quadro, que pode ler aqui, são bem claras as críticas do regulador ao impacto dos CMEC.

"Face às análises efetuadas, as principais recomendações da ERSE para o cálculo do ajustamento anual dos CMEC implicam a ponderação da viabilidade da introdução de alterações no plano legal", avançou a ERSE. Em especial "uma taxa de atualização dos cash flows entre 2017 e 2027 semelhante à taxa de juro para o cálculo da anuidade correspondente ao valor do ajustamento final dos CMEC, de modo a garantir a neutralidade financeira". E ainda "correções nos procedimentos associados aos CMEC, que resultem numa convergência das simulações face à realidade".

Nas 99 páginas complexas deste estudo, algumas linhas escritas pelo regulador chamam a atenção pela gravidade do que relatam. Por exemplo, quando são pedidas ao governo alterações legislativas que garantam "condições economicamente mais racionais" a estes contratos com a EDP. Ou ainda a propósito da extensão do prazo de concessão das barragens da EDP contra um pagamento de 759 milhões de euros, calculado com princípios de cálculo financeiro similares aos usados nos CMEC "com os quais a ERSE discorda".

Contactada pelo Diário de Notícias, a ERSE explicou que o cenário alternativo implicaria uma mudança na lei - que teria de ser decidida pelo governo. Essa é a única razão para que tenha sido avançado o valor do cenário "base". Mas como a ERSE escreveu no seu comunicado, se o governo decidir mudar a lei, ainda "poderá reduzir o valor apurado".

Pela sua parte, o governo criou um grupo de trabalho com a ERSE e a Direção-Geral da Energia para recalcular o valor dos CMEC decidido por Manuel Pinho. Qualquer que seja a decisão final, ela só será tomada depois de concluídas as investigações a este mecanismo de compensação à EDP levadas a cabo pelo Ministério Público.

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