20 anos após descriminalização do consumo, continua a haver consumidores condenados

Deveria ter deixado de ser crime em 2000, mas ​​​​continua a haver pessoas condenadas pelo mero consumo de drogas. E cada vez mais: entre 2009 e 2017, o número aumentou 128%, sendo a esmagadora maioria (82%) respeitante a canábis. Trata-se de "um entendimento enviesado da lei", diz João Goulão, mas admite ser preciso mudá-la.

Em 2017, 723 pessoas foram condenadas pelo crime de consumo de estupefacientes, mais 128% que em 2009. Tendo as condenações por tráfico diminuído no mesmo período, a percentagem relativa aos consumidores no total de condenados por crimes ligados às drogas subiu de 15,9% em 2009 para 38,3% em 2017.

A maioria dos consumidores (616) foi condenada em multa efetiva. Mas consta no relatório de 2019 do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), na sua página 167, a informação de que em 2017 houve 58 condenações a pena de prisão, 51 suspensas e sete efetivas. Sobre a duração das penas impostas (suspensas ou efetivas) não há informação.

Estes factos são tanto mais surpreendentes quando Portugal acaba de celebrar o vigésimo aniversário da estratégia nacional que se propôs mudar o paradigma no combate às drogas, descriminalizando o consumo, sendo considerado um exemplo no mundo por esta alteração de política.

Em 2017 houve 58 condenações a pena de prisão por consumo de drogas, 51 suspensas e sete efetivas, segundo o relatório do SICAD.

De resto, numa altura em que em várias jurisdições dos EUA, assim como no Canadá e no Uruguai, a produção, distribuição, venda e consumo da canábis foram legalizadas para fins recreativos, em Portugal esta foi a substância responsável por 82% (579) das condenações por consumo em 2017. Só cinco pessoas foram condenadas por consumo de heroína, e nove por cocaína (as restantes foram-no por "polidrogas", ou seja, uma mistura de substâncias; em 79 dos casos a indicação é "desconhecido").

Ainda segundo o SICAD, que recebe dos tribunais todas decisões respeitantes aos chamados "crimes de droga", em 240 das condenações os tribunais consideraram como circunstância agravante a existência de "dolo elevado" (ou seja, intencionalidade), e em 64 a "ilicitude elevada". A "quantidade significativa de droga" foi indicada em 35 casos; e em 12 foi referida a "toxicodependência" - o que parece bastante contraditório com o "paradigma" fixado há 20 anos, de que a toxicodependência é uma doença e que os toxicodependentes devem ser tratados e não perseguidos criminalmente.

Trata-se, considera o médico João Goulão, membro da comissão que elaborou a estratégia de luta contra a droga em 1999, de "um entendimento enviesado da legislação: o objetivo era que não acontecesse que o consumo levasse à condenação".

"É um entendimento enviesado da legislação: o objetivo era que não acontecesse que o consumo levasse à condenação".

Mas Goulão, que preside ao SICAD - com cujos dados o DN o confrontou - e está há 20 à frente dos sucessivos organismos com a função de estudar e combater o uso de substâncias aditivas, reconhece que não tem havido, da sua parte ou da do SICAD, qualquer intervenção no sentido de que a legislação seja alterada de modo a acabar com esse "enviesamento".

Enquanto tal não acontecer, o entendimento que vale é o fixado por um acórdão do Supremo Tribunal de 2008 que, visando responder às dúvidas que o texto legal de 2000 levantava aos seus aplicadores, fixou jurisprudência obrigatória. "Esse acórdão assume um entendimento que do meu ponto de vista está longe do objetivo da lei, que era estabelecer uma distinção muito clara entre consumidores e traficantes", frisa Goulão. E conclui: "Se calhar é boa altura de repensarmos isto e aperfeiçoar a lei, retirando essa lacuna."

"Uma péssima técnica legislativa"

E que lacuna é essa? A lei que resultou da estratégia de 1999 revogou a norma que criminalizava o consumo e a detenção para consumo - pertencente ao Decreto-Lei 15/93, a chamada "lei da droga", diploma avulso e não integrado no Código Penal - e determinou que "o consumo, a aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações (...) constituem contraordenação". Acrescentando, porém: "Para efeitos da presente lei, a aquisição e a detenção para consumo próprio das substâncias (...) não poderão exceder a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de dez dias."

Se a primeira frase descriminalizava o consumo, penalizando-o como contraordenação, a segunda deixava em aberto o que deveria suceder nos casos em que as substâncias apreendidas excedessem a quantidade referida: ou seja, a lei tem "um buraco".

Trata-se, considera o procurador Ricardo Cardoso, ex-presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, de uma "péssima técnica legislativa". Que, escreve num texto publicado em janeiro na revista do Centro de Estudos Judiciários, muitas dúvidas suscitou de imediato quer aos seus aplicadores quer aos consumidores de estupefacientes, "provocando aceso debate jurisprudencial e doutrinal, nomeadamente quanto à punição das condutas de aquisição e detenção para consumo da quantidade necessária para consumo médio individual em período superior a dez dias".

Trata-se, opina o procurador Rui Cardoso, de uma "péssima técnica legislativa que muitas dúvidas suscitou de imediato quer aos seus aplicadores quer aos consumidores de estupefacientes, provocando aceso debate jurisprudencial e doutrinal."

Dúvidas que resultaram, explica o procurador, em "quatro posições: (1) a de que essas condutas não eram punidas nem como crime, nem como contraordenação; (2) a de que essas condutas integrariam o crime de tráfico em qualquer das formas (...); (3) a de que essas condutas integrariam a contraordenação prevista (...); a de que essas condutas constituiriam o crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo (...) DL 15/93, interpretando restritivamente a norma revogatória (...) da Lei 30/2000, considerando que esta não abrangia a aquisição e detenção para consumo em quantidade superior à necessária para dez dias".

Perante a confusão instalada, e como o legislador não a resolvesse, duas decisões do Tribunal da Relação do Porto, em 2006, de sinal contrário - uma em que se considerava que mesmo que a substância detida superasse a quantidade fixada para o consumo de dez dias continuava a tratar-se de uma contraordenação, e outra em que nas mesmas circunstâncias se julgava existir um crime de consumo - levaram o Ministério Público a propor ao Supremo Tribunal que assentasse jurisprudência no sentido de que "a aquisição ou detenção de estupefacientes para consumo próprio de uma quantidade superior à necessária para consumo médio individual durante o período de dez dias integra a contraordenação prevista (...) na Lei n.º 30/2000".

Criminalização do "armazenamento"

A decisão do STJ, porém, foi a de dar razão à segunda decisão da Relação.

A lógica, explanada no acórdão 8/2008 do Supremo Tribunal, foi reputar de "irrazoável" que "ao fazer aquela limitação ao consumo dos 10 dias pretendesse o legislador dizer coisa diametralmente oposta, isto é, que excedesse ou não aquele limite a quantidade de estupefaciente detida ou adquirida para consumo próprio, a conduta do agente sempre enquadraria mero ilícito contraordenacional."

E prossegue: "Ao invés (...), tudo parece indicar que este não teria sido necessariamente o pensamento do legislador, pois se assim não fosse não teria procedido à indicação de qualquer limite, relegando para o intérprete o encargo de optar e decidir se estava na presença de um mero ilícito contraordenacional ou de um crime. E, contra esta perspetiva de ver as coisas, não se oporão a intenção do legislador e os fins da política criminal que o teriam levado a conceber um novo regime legal para o consumo. É que, como antes anotado, se a intenção do legislador não foi obviamente a de legalizar o consumo (como bem o demonstra o próprio texto legal), também não foi descriminalizá-lo integralmente, mas apenas naquelas situações que, considerando revestir-se de menor gravidade [tais sejam, as consistentes no consumo, na detenção ou aquisição, para consumo próprio, de estupefaciente em quantidade que não excedesse o limite que fixou (...) a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro], transmudou de crime para ilícito de mera ordenação social."

O acórdão cita a opinião contrária de José Faria Costa (penalista, professor catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra e provedor de Justiça de 2013 a 2017), que em Breves notas sobre o regime jurídico do consumo e do tráfico de droga, artigo de 2002 na Revista de Legislação e Jurisprudência, escrevia: "Mesmo depois de muito excogitar, não encontro uma única razão que tivesse levado o legislador a querer continuar a punir como crime, em função de um critério puramente quantitativo, uma conduta que, com fundamentos vários, decidiu despenalizar."

"Não encontro uma única razão que tivesse levado o legislador a querer continuar a punir como crime, em função de um critério puramente quantitativo, uma conduta que, com fundamentos vários, decidiu despenalizar."

Mas refuta Faria da Costa com uma explanação na qual, embora assuma que "não seria compatível com a Constituição a incriminação do consumo em função do dano produzido em si próprio, na medida em que tal finalidade é alheia à legitimidade do poder punitivo de um Estado de direito democrático e seria uma solução diversa da que, em geral, os sistemas penais dão à incriminação", encontra um motivo para mesmo assim o criminalizar.

Assim, diz que "não se justificando, constitucionalmente, a criminalização do consumo em si (ou seja, "do próprio facto do consumo"), já se justificará, nesse contexto, a criminalização de condutas que, conquanto originariamente destinadas ao consumo próprio, "fomentem ou possibilitem o consumo (alheio)", como será o caso do cultivo de drogas ilícitas ou a sua aquisição ou detenção em quantidades que manifestamente excedam as «necessidades próprias» quotidianas."

É pois no que caracteriza como "armazenamento para consumo próprio" que reside a justificação, por constituir "um procedimento que, em si, comporta o risco de a droga 'armazenada' poder vir, por exceder as necessidades de autoconsumo mais imediatas, a ser 'dispensada'" a terceiro e, por essa via, a reentrar no mercado (depois de aparentemente haver chegado, com a sua aquisição para autoconsumo, ao termo do seu circuito)."

A norma revogada que se mantém em vigor

O fundamento da criminalização do consumo, assente na quantidade de substância acima da média determinada de doses "para dez dias" é pois o "perigo abstrato" que reside na "possibilidade de outras pessoas acederem à droga".

Foi assim fixada jurisprudência obrigatória na qual se estatui que apesar de a Lei 30/2000 ter revogado a norma da Lei 15/93 que criminalizava o consumo e a detenção para consumo, esta se mantém em vigor "não só 'quanto ao cultivo' [que a lei 30/2000 excecionava expressamente da descriminalização], como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV [tabelas apenas à Lei 15/93], em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de dez dias".

O fundamento da criminalização do consumo, assente na quantidade de substância acima da média determinada de doses "para dez dias" é pois o "perigo abstrato" que reside na "possibilidade de outras pessoas acederem à droga".

Dos 18 juízes conselheiros que em 2008 votaram o acórdão de que foi relator José António Carmona da Mota, quatro fizeram-no vencidos. Entre os quais Henriques Gaspar, que viria a ser presidente do Supremo de 2013 a 2018.

Este, citando o penalista Figueiredo Dias, escreve: "Por mais socialmente nocivo e reprovável que se afigure um comportamento, tem o legislador de o considerar como crime (descrevendo-o e impondo-lhe como consequência jurídica uma sanção criminal) para que ele possa como tal ser punido. Esquecimentos, lacunas, deficiências de regulamentação ou de redação funcionam por isso sempre contra o legislador e a favor da liberdade, por mais evidente que se revele ter sido intenção daquele (ou constituir finalidade da norma) abranger na punibilidade também certos (outros) comportamentos."

Pelo que, mesmo admitindo que "a coordenação normativa" da Lei 30/2000 e da Lei 15/93 "pode sugerir a existência de uma disfunção normativa ('esquecimento', 'lacuna', 'deficiência') ou um 'vazio sancionatório'", o ex presidente do Supremo sublinha que "não seria função da interpretação em direito penal manipular instrumentos hermenêuticos para, ou 'deixar bem' o legislador, ou, não melhor, para sustentar uma razão (subjetiva) do que seria (deveria ser ou mereceria) o sentimento de justiça do intérprete".

"Na verdade, pelos elementos disponíveis de interpretação, não se encontra uma única razão que tivesse levado o legislador a querer continuar a punir como crime, em função de um critério puramente quantitativo da detenção de produto, uma conduta - o consumo - que decidiu descriminalizar."

Rejeitando pois o que assim caracteriza como uma manipulação ou um torção da lei de modo a acomodar determinada perspetiva (neste caso, do relator e dos que sufragaram a sua visão), Henriques Gaspar certifica que não lhe parece subsistir qualquer dúvida de que a criminalização do consumo foi expressamente revogada pela Lei 30/2000, tendo apenas esta excecionado, ou seja, mantido como crime, o cultivo para consumo.

"Não contém, pois, qualquer incerteza de escrita nem ambiguidade ou polissemia nas palavras, nos conceitos ou na construção gramatical. (...) Na verdade, pelos elementos disponíveis de interpretação, não se encontra uma única razão que tivesse levado o legislador a querer continuar a punir como crime, em função de um critério puramente quantitativo da detenção de produto, uma conduta - o consumo - que decidiu descriminalizar."

O crime de consumo que afinal é tráfico

Assim, para o ex presidente do Supremo, "a posição que fez vencimento [no acórdão 8/2008] trabalha inteiramente sobre um modelo imaginado".

Isto porque mesmo na lei 15/93, explica, a existência de indicação de quantidades no crime de consumo de estupefacientes nunca teve a ver com considerar-se o consumo um "crime de perigo, muito menos de perigo abstrato. (...) As quantidades só tinham relevo para as duas molduras penais previstas (...) pelo maior ou menor dano potencial do consumo para o consumidor, e não pelo risco, adjacente, de disseminação ou desvio de fim se as quantidades para consumo fossem maiores".

E cita outro voto de vencido no mesmo acórdão: "Como melhor refere o voto do senhor conselheiro Maia Costa, 'a posição maioritária (...) chega a um resultado paradoxal: o da criação de um novo crime, denominado 'aquisição e detenção de drogas ilícitas, para consumo próprio, de quantidades excessivas', que é afinal um crime de tráfico, uma vez que é o perigo de as drogas detidas serem lançadas no mercado que [seria] aí tutelado".

O raciocínio defendido pelo acórdão 8/2008 parece entrar aliás em confronto com jurisprudência que, como refere Rui Cardoso no texto citado, penaliza como tráfico a "cedência", "oferta" ou "partilha" de droga sem qualquer intuito lucrativo, ou mesmo situações em que alguém vai comprar para um grupo de amigos (por exemplo para consumirem em conjunto numa festa). Se o que se pune no crime de consumo é a possibilidade de o consumidor ceder droga, quando este admite que detém mais que a quantidade "necessária" para si porque previa partilhá-la já é tráfico?

"A posição maioritária [do Supremo] chega a um resultado paradoxal: o da criação de um novo crime, denominado 'aquisição e detenção de drogas ilícitas, para consumo próprio, de quantidades excessivas', que é afinal um crime de tráfico, uma vez que é o perigo de as drogas detidas serem lançadas no mercado que [seria] aí tutelado."

Onze anos após este voto de vencido, Henriques Gaspar, dizendo-se "retirado", prefere não fazer comentários sobre o assunto. Já o juiz conselheiro jubilado Eduardo Maia Costa comentou o número crescente de consumidores condenados num post de 5 de fevereiro no blogue Sine Die: "Segundo o relatório do SICAD referente a 2017, recentemente saído, nesse ano houve 723 condenações pelo crime do art. 40.º do DL n.º 15/93, o crime de consumo (e cultivo) de estupefacientes, o mais elevado número de sempre (tem sido sempre a subir). (...) O acórdão do STJ n.º 8/2008 continua a fazer estragos..."

Ao DN, diz que a única solução possível é "esclarecer a questão por via legislativa, considerando de uma vez por todas revogado o artigo 40.º [que criminaliza o consumo] da Lei 15/93". Quanto à forma como se deveria ter interpretado a referência às dez doses médias diárias na lei em vigor, parece-lhe simples: "A partir desse limite a polícia manda o caso para tribunal, onde se decidirá se as doses eram para consumo ou para outro destino. Se se considerar que eram para consumo, o tribunal envia para a Comissão de Dissuasão do Consumo [criada pela Lei 30/2000], porque se trata de contraordenação; se não, é julgado como crime de tráfico."

João Goulão tem a mesma interpretação. "O limite estabelecido das dez doses é para evitar que o polícia atue como juiz. A existência desse limite objetivo impede que seja o polícia no ato a fazer um juízo abreviado e a decidir se está perante um consumidor ou um traficante. A partir das dez doses, é ao tribunal que cabe decidir."

E o que são "dez doses médias diárias"?

Mas a quantificação das doses não levanta só este problema. Há vários outros, como demonstra o procurador Rui Cardoso no texto citado -- Crime de Consumo de Estupefacientes -- Novas e Velhas Respostas para Velhos e Novos Problemas.

Desde logo, refere o facto de o legislador não ter, ao excecionar o cultivo para consumo da descriminalização, atualizado a quantidade de substância constante na Lei 15/93. Ora aí está escrito que a punição será agravada (de prisão até três meses para até um ano) se a quantidade cultivada "para consumo" exceder a dose "para três dias".

"Deve ou não ser feita uma interpretação atualista (...) no que respeita ao cultivo de plantas: deverá entender-se que a referência aí feita a três dias se deve considerar como a dez?", pergunta. Porque, conclui, "se não procedermos à atualização, haverá três regimes diferentes (dois para o cultivo e um para a aquisição e detenção) sendo que o do cultivo será mais gravoso que o da detenção e aquisição. (...) Não encontramos razão para tal discrepância de regime".

"O limite estabelecido das dez doses é para evitar que o polícia atue como juiz. A existência desse limite objetivo impede que seja o polícia no ato a fazer um juízo abreviado e a decidir se está perante um consumidor ou um traficante. A partir das dez doses, é o tribunal que decide se se trata de um consumidor ou de um traficante."

E o busílis das doses prossegue: a "dose média individual diária", que foi fixada em portaria (94/96), estabelece por exemplo que as dez doses médias diárias de heroína correspondem a um grama (ou seja, a dose diária é de 0,01), as de cocaína a dois gramas e as de canábis, no caso de se tratar de resina (vulgo haxixe), a cinco gramas; se se tratar das "folhas ou sumidades floridas", vulgo marijuana ou "erva", quantidade para 10 dias já será de 25 gramas.

Porém, aponta Rui Cardoso, "uma leitura superficial da portaria 94/96 não permite saber se os valores que constam do mapa anexo (...) respeitam apenas ao peso do princípio ativo ou, pelo contrário, ao peso total das plantas, substâncias ou preparações (...)."

Ainda assim, diz o magistrado, a doutrina e a jurisprudência vêm afirmando que os valores em causa dizem respeito a substâncias puras (à quantidade do princípio ativo).

Considera no entanto que essa interpretação não está absolutamente correta, pois os valores da portaria só se referem a quantidades em "estado puro" para algumas substâncias; no caso da canábis, está previsto que "as quantidades indicadas [na tabela] respeitam à dose média diária com base na variação do conteúdo médio de THC [tetra-hidrocanabinol, a componente estupefaciente da planta] existente nos diferentes produtos, variando entre 2% (folhas e sumidades floridas ou frutificadas), os 10% (resina) e os 20% (óleo). (...) Esta formulação - que obriga a conjugar o peso (líquido) das plantas, substâncias ou preparações, a forma de apresentação e a concreta concentração - tem gerado alguns problemas de aplicação pelo julgador e, por vezes, decisões que, com o natural respeito, nos parecem indiscutivelmente erradas".

A conclusão do procurador é de que "os valores mencionados no mapa da portaria 94/96 são valores de princípio ativo contido nas plantas, substâncias ou preparações". O que vê como "evidentemente mais justo (...): quanto menor for a percentagem de princípio ativo, maior será a quantidade que o agente terá a necessidade de deter para satisfazer os seus consumos." Mas, adverte, "não pode ignorar-se a situação de incerteza em que sempre ficará aquele que, para seu consumo, adquire ou detém [as substâncias proibidas]", pois "não podendo conhecer o teor de princípio ativo, nunca saberá verdadeiramente se está a incorrer em contraordenação ou em crime de consumo".

"É preciso amoralizar o problema do consumo"

O que deve acontecer, pois, segundo Rui Cardoso, é que sempre que o peso total líquido seja superior ao previsto na portaria citada, "as entidades policiais, sem procederem à detenção do indivíduo, comuniquem ao MP para que este, no âmbito do inquérito, ordene a realização do exame laboratorial. Conhecido o resultado deste, poderá então determinar-se se existe crime ou mera contraordenação (...)".

Mas outra questão surge: as doses médias diárias são iguais para todas as pessoas? Decerto que não. E será por se ter tal em atenção que, certifica o procurador, o entendimento generalizado da doutrina é de que se devem conjugar os valores da portaria "com os hábitos de consumo do concreto agente."

Entendimento com o qual não concorda, porém: "Não existe elemento histórico que aponte no sentido de que a Assembleia da República ou o governo tenham querido aprofundar a discricionariedade na determinação do que seja o consumo médio individual (...). A inclusão do adjetivo 'médio' só pode considerar a vontade de considerar a média de todos os consumidores."

Não só porque para determinar o consumo médio de um determinado indivíduo teria de se confiar na sua palavra (permitindo assim que ajustasse a declaração ao seu interesse, e portanto "confessando" consumir muito para que as doses diárias fossem maiores) mas, "ainda porque as necessidades de proteção do bem jurídico não são menores quanto maior for o consumo médio do agente do crime. Pelo contrário, são maiores".

"O bem jurídico protegido não é a saúde do consumidor, mas sim a proteção da sociedade (saúde pública, mas não só, na medida em que os consumos privados afetam a vida em sociedade, pois dificultam a inserção social dos consumidores, estes - quando verdadeiramente toxicodependentes - frequentemente se degradam, assumem comportamentos de risco, como a prostituição, com propagação de doenças sexualmente transmissíveis, e acabam por praticar crimes."

Aqui, Rui Cardoso explicita a sua interpretação do motivo da criminalização do consumo, que não coincide com a do acórdão 8/2008: "Se falamos de um crime, os bens jurídicos a proteger não são os do agente do crime. No caso, o bem jurídico protegido não é a saúde do consumidor, mas sim a proteção da sociedade (saúde pública, mas não só, na medida em que os consumos privados afetam a vida em sociedade, pois dificultam a inserção social dos consumidores, estes - quando verdadeiramente toxicodependentes - frequentemente se degradam, assumem comportamentos de risco, como a prostituição, com propagação de doenças sexualmente transmissíveis, e acabam por praticar crimes contra o património e as pessoas - furtos, roubos - como única forma das quantias necessárias à aquisição dos estupefacientes)."

Esta justificação do crime de consumo implica um entendimento de todas as substâncias em causa como igualmente danosas e suscetíveis de provocar as consequências descritas (o que é desde logo bastante duvidoso do ponto de vista científico quanto às respetivas características e efeitos). Mas, sobretudo, contraria a noção base da estratégia de 1999, ao considerar que não está em causa proteger o consumidor e "ajudá-lo" mas proteger a sociedade do consumidor, e para tal castigá-lo.

Entendimento este que, tal como o do acórdão 8/2008, o juiz desembargador José Francisco Moreira das Neves, atualmente a presidir ao Tribunal dos Açores, considera sem sentido: "É uma antecipação do dano potencial, uma construção jurídica para ir ao encontro da ideologia."

Pensa assim há muito: em 1999, num encontro organizado pela Associação dos Juízes Portugueses e a Ordem dos Advogados, já defendia "a amoralização do problema do consumo de drogas".

"O Estado carece de legitimação para punir criminalmente o consumo privado de drogas, quer das 'duras' quer das 'leves' (quanto a estas por maioria de razão). Na verdade o consumo de drogas, maxime [sobretudo] o consumo de drogas leves em privado por adultos, carece de conteúdo ético que determine uma punição."

Escrevia então: "O Estado carece de legitimação para punir criminalmente o consumo privado de drogas, quer das 'duras' quer das 'leves' (quanto a estas por maioria de razão). Na verdade o consumo de drogas, maxime [sobretudo] o consumo de drogas leves em privado por adultos, carece de conteúdo ético que determine uma punição, nem em princípio lhe estarão ligadas consequências especialmente danosas para terceiros ou para a comunidade, a que deva ocorrer-se com a aplicação de penas. A esfera de liberdade de cada um integra, iniludivelmente, o direito de decidir causar mal ao seu corpo e à sua saúde, sem que o Estado esteja legitimado a intervir. O consumo ou abuso de drogas constituirá, na pior das hipóteses, um lento suicídio - o qual, na nossa lei, não é punível."

Vinte anos depois, congratula-se por ter assistido a uma evolução: "Antes havia acórdãos do Supremo que davam 15 anos a quem tivesse um grama. Muita coisa mudou; felizmente agora tem-se em conta a quantidade de princípio ativo e não o peso total da droga apreendida."

Na sua perspetiva, porém, as coisas não mudaram ainda o suficiente. Muito à frente neste debate, descriminalizar o consumo parece-lhe pouco; defende a legalização. "As leis portuguesas deveriam ser revistas no sentido em que estão a ser revistas no mundo", diz. "O consumo não devia ser proibido de todo. E a criminalização da canábis, então, é um absurdo."

Recusando-se a acreditar, apesar dos dados constantes no relatório do SICAD, que haja ainda alguém condenado a pena efetiva em Portugal só por consumo -- "Deve ser erro de interpretação, ou tratar-se de pessoas condenadas por vários crimes nos quais entra o consumo" --, Moreira das Neves vê esta persistente criminalização do consumo num país que o descriminalizou há duas décadas como uma consequência do conservadorismo judicial aliado à incompetência legislativa: "Tecnicamente deixaram ali um buraco e depois a resolução foi entregue a quem tem uma posição conservadora nesta matéria. Ainda são muito poucas, na magistratura, as vozes como a minha."

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