DN+ Vem aí mais uma guerra contra Ferro no Parlamento

Presidente da Assembleia recusa Parlamento transformado em "assembleia municipal para atender à obra do chafariz". BE e CDS dizem que está em causa o "espírito democrático" da AR

Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República (AR), está farto de ver os deputados discutirem e votarem no plenário centenas e centenas de resoluções (recomendações ao governo sem nenhum valor vinculativo) que, no seu entender, extravasam as competências parlamentares, imiscuindo-se nas do governo. Só nos três anos da atual legislatura foram aprovadas 1200 - mais 400 do que no total dos quatro anos da legislatura anterior (2011-2015).

Aos líderes parlamentares já deixou um aviso. Dizendo que "a Assembleia da República não pode funcionar como uma assembleia municipal para atender à obra do chafariz", acrescentou que "não pode continuar a admitir este tipo de resoluções a partir da próxima sessão legislativa". Mas há quem se oponha.

A informação consta na súmula de uma reunião da conferência de líderes parlamentares realizada a 4 de julho passado. A discussão já vinha de reuniões anteriores e prosseguirá em próxima. Bloco de Esquerda e CDS prometem dar luta.

De acordo com esse documento, Ferro disse que no último ano da legislatura (2018-2019) devem existir regras "mais ortodoxas" que regulem as resoluções, nomeadamente o seu poder de as admitir ou não. Os projetos de resolução devem, nomeadamente, passar por comissões antes de serem discutidos e votados no plenário - algo que agora é opcional, do ponto de vista dos proponentes.

Segundo terá afirmado, "a AR tem a obrigação de autorregular as suas iniciativas". Ou seja, "o Parlamento fiscaliza o governo e tem ao seu dispor vários instrumentos, esses sim constitucionais, para o fazer". Por exemplo, "a realização de audições e audiências em comissão, de visitas ao terreno, de perguntas e requerimentos dos deputados, de análise de petições".

Pedro Filipe Soares (BE) acha que se está a passar "da Casa da Democracia para a Casa da Burocracia"

Além disso, "a apresentação de resoluções que se traduz em moções sem qualquer efeito útil, e que são aprovadas tão mais facilmente quanto mais se conhece essa inutilidade, não é um desses instrumentos". Porque "não permite o contraditório com o governo, que em regra deve existir em obediência ao princípio constitucional da interdependência entre órgãos de soberania". Enfim: "A aprovação de tantas resoluções, algumas até contraditórias entre si e várias sobre o mesmo assunto, acabam por desvalorizar o poder legislativo genérico da AR". "As resoluções passaram a ser instrumentalizadas politicamente e usadas sem ponderação, traduzindo-se num 'dilúvio' de resoluções aprovadas" e "a Assembleia tem de distinguir as resoluções relativas a tratados e acordos e as relativas ao assentimento das deslocações do Presidente da República, previstas na Constituição, daquelas que correspondem ao que antes se configurava como moções, uma vez que estas se imiscuem nas competências executivas do governo".

PS, PSD, PCP e PEV pareceram, genericamente, concordar com as posições do presidente da AR. Contudo, o CDS e o BE manifestaram-se contra (o PAN também se opõe, mas, por ter apenas um deputado, não tem assento na conferência de líderes parlamentares).

Pedro Filipe Soares, líder parlamentar dos bloquistas, pronunciou uma frase que ficou no ouvido de toda a gente, exprimindo, segundo a ata da reunião, o "receio" de que "nesta matéria se passe da casa da democracia para a casa da burocracia". "O poder de iniciativa dos grupos parlamentares tem de ficar sempre salvaguardado. A pertinência política dos projetos de resolução é aquela que o grupo parlamentar que os propõe lhes dá. Se forem ridículos no objeto, o ridículo cai sobre os grupos parlamentares autores e não sobre a Assembleia da República. E à Assembleia da República cabe decidir se os aprova. Não pode haver um filtro prévio, ou teremos um filtro político que colocará em causa o espírito democrático na Assembleia da República", disse Pedro Filipe Soares, citado na tal ata da reunião.

CDS diz que intenção do presidente da Assembleia da República é inconstitucional

Já Nuno Magalhães, chefe da bancada do CDS, afirmou que as resoluções são, na verdade, "quase sempre um ato de fiscalização política". "Há efetivamente resoluções sobre matéria da competência do governo e que lhe recomendam que faça algo que lhe compete e admite que a fronteira por vezes é muito ténue, mas vê com dificuldade como distinguir o que ultrapassa e o que é mera resolução". Segundo acrescentou, o que não se pode mesmo fazer é impor às resoluções um processo de discussão em comissão, na especialidade, que "é inconstitucional" - e além disso "limita os direitos da oposição". Para os centristas, qualquer limitação nos direitos dos partidos de apresentar projetos de resolução não pode passar por uma simples deliberação da conferência de líderes, tem de implicar pelo menos uma alteração do Regimento da Assembleia da República.

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