Premium Porque é que vender drogas é punido como homicídio?

Faz sentido uma lei penal que pune mais severamente crimes de perigo abstrato do que crimes de dano concreto? Que é mais severa com quem produz, transporta ou vende canábis que com um violador ou um autor de violência doméstica?

Em 1998, o então procurador do MP e hoje juiz conselheiro jubilado Eduardo Maia Costa escreveu um texto intitulado Direito Penal da Droga - Breve História de Um Fracasso. Neste, analisava a lei 15/93, conhecida como "lei da droga", legislação avulsa (por não estar integrada no Código Penal) que determina as penas para os crimes relacionados com estupefacientes; uma das conclusões que tirava era de que a moldura penal do tráfico, de quatro a 12 anos de prisão, se afastava por completo das dos crimes comparáveis, ou seja, de "perigo comum", para se aproximar da de homicídio.

"Nos crimes de perigo comum previstos no Código Penal no seu artigo 272.º e seguintes, e especificamente nos crimes de corrupção de substâncias alimentares ou medicinais (artigo 282.º) e propagação de doença (artigo 283.º), nos quais se protege o mesmo bem jurídico que no crime de tráfico (a vida ou a saúde), a pena é de um a oito anos de prisão e só no caso de se verificar concretamente a morte ou ofensa grave à integridade física de uma pessoa a pena é aí agravada de um terço (artigo 285.º)", escrevia. Para concluir: "A diferença de tratamento entre as condutas previstas no Código Penal e o crime de tráfico de estupefacientes é por demais evidente. Neste último o legislador como que presume de forma iniludível a morte dos consumidores das substâncias ilícitas, presunção de todo ilegítima, não só porque as drogas leves nunca seriam idóneas para pôr em perigo a vida, como ainda porque, mesmo no caso das drogas duras, é mais do que aleatório conjeturar previamente as situações em que a conduta do agente poderá contribuir para causar a morte de alguém."

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