Premium Taxa inconstitucional: CDS quer que Medina pague juros

Autarquia de Lisboa foi obrigada a devolver quantias indevidamente pagas, mas de fora ficou o pagamento de juros indemnizatórios. Em Gaia e Setúbal também aconteceu o mesmo.

O CDS quer que os munícipes de Lisboa, Gaia e Setúbal que andaram a pagar taxas municipais de proteção civil, que foram consideradas inconstitucionais, sejam ressarcidos com o pagamento de juros indemnizatórios.

Depois da taxa criada por Fernando Medina ter sido declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, a Câmara Municipal de Lisboa foi obrigada a "proceder à devolução das quantias indevidamente pagas", com "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade" a retroagirem "à data da sua entrada em vigor", como explicam os centristas na sua exposição de motivos.

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