Deputados sob pressão para valorizar residência alternada

Tema que ficou pendurado no final da última legislatura está de regresso à agenda. Petição a defender coabitação com ambos os pais é discutida na sexta-feira. PAN já entregou projeto.

A Assembleia da República discute na próxima sexta-feira a instituição da figura da residência alternada entre os dois pais como o regime preferencial a adotar em caso de divórcio ou separação. Para já, em cima da mesa estará a petição que defende que a coabitação das crianças com ambos os progenitores deve ser o regime regra a aplicar pelos tribunais. Mas, se o tema ainda não vai a votos com este documento (as petições não têm valor legislativo), os deputados vão em breve ser chamados a pronunciar-se sobre esta matéria, que caducou sem ir a votação no final da última legislatura.

O PAN já entregou na Assembleia da República um projeto de lei que consagra a residência alternada como o modelo preferencial a adotar pelos juízes - uma versão mais "recuada" do que aquela que é proposta pela petição. "O tribunal deverá privilegiar o modelo de residência alternada, sempre que tal corresponda ao superior interesse do filho, quando ponderadas todas as circunstâncias relevantes atendíveis, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica, ajustando o tempo em que a criança vive na residência de cada progenitor em função das suas necessidades e interesses", refere o projeto do Pessoas-Animais-Natureza. Há duas diferenças substanciais relativamente ao texto apresentado pelo partido na legislatura anterior: desapareceu a referência a que decisão deve ser tomada "independentemente de acordo dos pais" e foram expressamente incluídas as três exceções enunciadas.

O PAN promete "agendar brevemente" este projeto de lei, mas não já para esta semana. "Entendemos que o debate desta matéria deve ocorrer com uma grelha de tempos mais alargada e com a possibilidade de todos os partidos intervirem", refere a deputada Bebiana Cunha, em resposta a questões colocadas pelo DN.

Outra proposta poderá vir do PS, que em março deste ano apresentou um projeto que institui a residência alternada como o regime a privilegiar pelos juízes - o que significa que deve ser a primeira solução a ser considerada, sem prejuízo de os tribunais poderem determinar outro desfecho em função das circunstâncias de cada caso. O PS não esclareceu ainda se tenciona reapresentar o projeto. Na altura, a iniciativa apresentada pelos socialistas mereceu a concordância expressa do PSD. Agora, fonte da direção parlamentar dos sociais-democratas adianta que o partido não avançará para já com uma proposta própria, mas não está fechado que venha a fazê-lo mais tarde. A mesma fonte acrescenta que, atendendo à mudança na bancada, é necessário que os deputados possam debruçar-se novamente sobre esta matéria.

O BE diz estar a "analisar o tema" e o PCP remete também para mais tarde uma posição.

Muitas cautelas num tema que é alvo de grande controvérsia e que motivou mesmo uma tomada de posição por parte de 27 associações ligadas aos direitos das mulheres, que escreveram uma carta aberta a todas as bancadas parlamentares, defendendo que os deputados não devem impor a residência alternada como regra. A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, a Associação de Mulheres contra a Violência ou a Capazes foram algumas das entidades que se manifestaram contra.

A polémica tem origem numa petição - precisamente a que vai ser discutida na sexta-feira - promovida pela Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Defesa dos Direitos dos Filhos, que deu entrada na AR a 17 de julho de 2018, com 4169 assinaturas, número que obriga à sua discussão em plenário. Mas não mais do que isso: as petições, por si só, não são sujeitas a votação e não têm qualquer validade legislativa. Para que isso aconteça é necessário que algum partido apresente um projeto de lei.

PGR a favor, advogados contra

Durante o trabalho em comissão parlamentar os deputados pediram parecer a várias entidades sobre esta matéria, com a Procuradoria-Geral da República (à data ainda liderada por Joana Marques Vidal) a mostrar-se desfavorável à solução preconizada na petição, classificada como "demasiado impositiva" por elevar "cegamente a fixação da residência alternada à categoria de regime-regra". Mas foi precisamente o parecer da PGR que abriu caminho à solução que viria a ser proposta pelo PS, sugerindo a coabitação com ambos os pais como um regime privilegiado.

No mesmo documento, a PGR apontava a "valia de uma alteração legislativa", sublinhando a "falta de referência expressa" a esta solução na lei atual. A que acresce, dizia ainda a PGR, a "circunstância de na jurisprudência dos nossos tribunais, designadamente dos tribunais superiores, constituir ainda regra a fixação de uma residência única, em detrimento do regime de residência alternada, ainda que paulatinamente pareça assistir-se a uma inversão desta tendência".

"Em matéria de direito da família sempre se avançou com pequenos passos e este é um passo muito importante no sentido da igualdade."

Em sentido contrário, a Ordem dos Advogados defendeu que a residência alternada pode vir a aumentar a conflitualidade entre os progenitores.

Ricardo Simões, presidente da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos, não espera que saiam decisões do debate desta semana, mas diz esperar que o assunto vá a votos em 2020. "A altura ideal teria sido o fim da última legislatura. Já tínhamos percorrido todos os passos, houve uma grande discussão pública, mas não houve possibilidade de agendamento... ou outra razão que se possa alvitrar", diz ao DN. Quanto às soluções legislativas que se desenham, Ricardo Simões diz que não é o que pretendia a associação, mas é um "pequeno passo" muito relevante": "Em matéria de direito da família sempre se avançou com pequenos passos e este é um passo muito importante no sentido da igualdade."

O que é a residência alternada?

O regime de residência alternada prevê que os filhos vivam com os dois pais, em regime de coabitação, habitualmente passando uma semana em casa de um, outra em casa de outro. Mas os períodos em cada uma das casas não têm de ser estritamente proporcionais - podem ir de 33% a 50% do tempo. Um dos grandes argumentos a favor desta solução - que, embora seja aplicada pelos tribunais, não está expressamente prevista na lei portuguesa - é que permite que as crianças ou jovens mantenham a vivência com ambos os progenitores. Em sentido contrário, é apontada a instabilidade na vida das crianças, bem como a dificuldade de implementação deste regime num cenário de conflitualidade entre os pais.

[Atualizado para o online às 14.40 de 11 de novembro, com a posição do PAN.]

Mais Notícias

Outros conteúdos GMG