Motoristas não cedem e vão para a greve. PGR não considera, para já, a paralisação ilegal

Governo recebeu parecer do Conselho Consultivo da PGR e pode decretar a requisição civil preventiva antes de a paralisação avançar. No entanto, a PGR não tem elementos para avaliar a legalidade da greve.

Quando faltam apenas três dias para o início da greve dos motoristas, com início marcado para a próxima segunda-feira, Pedro Pardal Henriques, vice-presidente do Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), confirmou ao início da noite de quinta-feira que os camionistas não cedem um único milímetro na sua posição e vão mesmo avançar para a paralisação por tempo indeterminado.

O deadline máximo para os patrões ainda reverterem a situação está marcado: três da tarde de sábado. Ou seja, quando começam os plenários de trabalhadores, a "última oportunidade" para a Antram apresentar uma proposta que cancele a greve dos motoristas. Também ontem, Pardal Henriques exigiu ao governo o "envio urgente" dos mapas de férias de 2018 das empresas do setor para que os motoristas possam cumprir os serviços mínimos decretados.

Tudo isto depois de o SNMMP e do aliado Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM) - as duas forças sindicais que abandonaram as negociações com os patrões da Antram e a federação do setor, a Fectrans, que estavam a ser mediadas pelo governo - terem avançado para a impugnação dos serviços mínimos entre 50% e 100% decretados pelo ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

Pardal Henriques falou em "serviços máximos" e culpou a Antram pela corrida aos postos de abastecimento, que já começou a ganhar expressão, com as filas nos postos de combustíveis a adensarem-se e a rutura de stocks a verificar-se em alguns deles. A Entidade Nacional para o Setor Energético decretou que as gasolineiras ficam "obrigadas" a informar a ENSE em caso de esgotamento do combustível e perante a impossibilidade de abastecimento pelos próprios meios.

Ao mesmo tempo que os motoristas de matérias perigosas confirmavam o avanço para a greve na próxima semana, Vieira da Silva recebia no seu gabinete o tão aguardado parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre se a paralisação é ou não ilegal. No entanto, o documento não é conclusivo: o parecer diz que o governo pode decretar a requisição civil preventiva antes mesmo de a greve avançar, para minimizar o seu impacto e permitir serviços mínimos de grande extensão. Mas, por outro lado, o mesmo documento diz não ter elementos suficientes para avaliar a legalidade da greve, de acordo com a SIC.

Desta forma, o governo acabou por não conseguir ter do seu lado mais um trunfo para tentar travar a greve, depois de anunciado que está em "situação de alerta" e ter apresentado as medidas excecionais já preparadas para fazer face a uma possível paralisação do país: serviços mínimos decretados entre 50% e 100% e ainda a possibilidade de declarar preventivamente (ou seja, antes das zero horas de dia 12) o estado de crise energética, o que permite acionar de imediato a rede de emergência formada por quase 400 postos de abastecimento a nível nacional.

Já muito além da mera guerra de palavras, o conflito que opõe os motoristas aos patrões e ao governo joga-se agora nos tribunais. Os motoristas de matérias perigosas dizem que os serviços mínimos são uma "barbaridade" e põem em causa o direito à greve, enquanto os motoristas de mercadorias do SIMM acusaram o governo de não respeitar a Constituição. Ambos avançaram para tentar impugnar na justiça os serviços mínimos decretados.

O que podem os tribunais decidir sobre os serviços mínimos?

Na opinião de Paulo Otero, constitucionalista da Faculdade de Direito de Lisboa, não existe uma violação do direito à greve, mas, em última análise, terão de ser os tribunais a pronunciar-se sobre o princípio da proporcionalidade, ou seja, sobre o equilíbrio entre a salvaguarda do interesse nacional e o respeito pelo direito à greve. Depois de impugnados os serviços mínimos pelos sindicatos, o juiz decidirá se o ato do governo é válido ou inválido, consoante o que causa maior dano ao país.

Já o especialista em Direito Público, Jorge Bacelar Gouveia, admite que "pode ter havido algum exagero" do governo porque para os motoristas que trabalhem em zonas de abastecimento prioritário com os serviços mínimos a 100% isso significa que vão trabalhar normalmente, sem poderem fazer greve. Critica ainda a lei da requisição civil que data de 1974, antes da Constituição, e o mecanismo de declaração de emergência energética, que depende apenas do governo, sem contar com a opinião do presidente e da Assembleia da República.

O constitucionalista Paulo Otero avisa que, mesmo que o tribunal mande suspender os serviços mínimos decretados, o governo pode sempre elaborar uma resolução que justifique a necessidade de continuar a executar a sua decisão. "Resolução essa que, aliás, já deve estar pronta e poderá ser usada a qualquer momento", diz. Na opinião de Jorge Bacelar Gouveia, o tribunal tem agora uma "ocasião de ouro" para apurar a proporcionalidade dos serviços mínimos. Este constitucionalista garante que o tribunal tem sempre a última palavra, mesmo acima do governo, e pode achar que os serviços mínimos são exagerados. Se assim for, os mesmos são travados ou reduzidos no mesmo momento da decisão.

Enquanto Paulo Otero atira a decisão para meados da próxima semana, ou mesmo para a semana que se segue a essa, muito por causa das férias judiciais, Jorge Bacelar Gouveia garante que existem mecanismos judiciais urgentes que permitem uma decisão até dia 12. "Era importante que decidissem até segunda-feira."

Definida e implementada a requisição civil pelo governo, quem não cumprir comete um crime de desobediência, informa Paulo Otero. Se, por exemplo, um agente da autoridade mandar cumprir os serviços mínimos e um motorista não acatar, pode ser preso em flagrante delito. Em caso de bloqueio de estradas e portagens, podem mesmo ser detidos e removidos do local, disse o constitucionalista. A isto junta-se ainda a possibilidade de um processo disciplinar por parte da autoridade patronal.

jornalista do Dinheiro Vivo

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