Premium Novas sanções aos deputados ficam pelo caminho

PS retirou proposta de criação de um comité de ética nas votações finais. Competências como retirar abonos aos deputados, proibir deslocações oficiais ou o acesso a documentos não entram na lei.

Foram três anos de discussão, mas, chegados ontem às votações finais, os diplomas que visam aumentar a transparência no desempenho de cargos públicos ainda sofreram alterações de peso.Das mudanças previstas no Estatuto dos Deputados desapareceu a criação de um comité de ética no Parlamento. E com este desapareceram várias competências que lhe estavam atribuídas, nomeadamente a possibilidade de reter parte dos abonos que são devidos aos deputados, a proibição de integrarem missões parlamentares pelo período de um ano e a limitação do acesso a informações confidenciais.

A criação desta nova entidade (que funcionaria na esfera da nova comissão parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados) - e sobretudo as suas competências - estava longe de ser pacífica. CDS e PCP, especialmente, sempre se manifestaram contra o que chamavam de "polícia dos deputados", qualificando como inconstitucionais as sanções previstas. Ontem, nas votações finais, o PS avançou com uma proposta de eliminação do comité de ética, repescando duas das suas competências para a comissão parlamentar da Transparência (que se mantém). Uma delas, que fica na lei, diz que a comissão poderá "emitir recomendações que promovam as boas práticas parlamentares". A segunda, que estipulava que também poderia emitir avisos em relação a condutas consideradas como "irregularidades graves", acabou chumbada. A eliminação do comité de ética teve o voto contra do CDS (que é contrário à criação da nova comissão parlamentar), a abstenção do PSD e o voto favorável dos restantes partidos. Pedro Delgado Alves, o deputado do PS responsável por este dossiê, afirmou ao DN que os socialistas optaram por recuar na criação da nova entidade dada a oposição manifestada por alguns partidos, que "podia ser impeditiva de um consenso mais alargado" nas alterações ao Estatuto dos Deputados.

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