Do emprego aos bens essenciais, das creches à banca: as propostas dos partidos

poder

Do emprego aos bens essenciais, das creches à banca: as propostas dos partidos

Esta quarta-feira é a vez de os partidos da oposição apresentarem propostas para enfrentar as consequências da pandemia de covid-19. Número de projetos e recomendações ao Governo chega à centena.

Num momento político em que o protagonismo tem cabido quase exclusivamente ao Governo, esta quarta-feira é a vez de os partidos porem em cima da mesa as suas propostas para enfrentar a situação de pandemia e as consequências sociais e económicas que se começam já a fazer sentir. E não são poucas - entre recomendações ao Governo e projetos de lei, os documentos que vão a debate chegam à centena. Só projetos de lei são mais de 60, vários coincidentes nos objetivos, até porque é sobretudo a esquerda que avança para esta discussão. E há também propostas que entretanto já foram assumidas pelo Governo. A grelha de discussão só será fechada na tarde desta terça-feira, em conferência de líderes.

O PSD, que ontem apresentou um conjunto de medidas dirigidas à economia, não vai apresentá-las no Parlamento, mas entregá-las diretamente ao primeiro-ministro. Rui Rio diz, aliás, que a avalanche de propostas na Assembleia da República é mero "folclore parlamentar" e que não entra "nessa competição". E não entrará, de facto: os sociais-democratas não têm qualquer proposta a discussão na sessão plenária desta quarta-feira. É caso único: todos os restantes grupos parlamentares e deputados únicos apresentam medidas.

Rio não fica sem resposta de quem avançou com projetos. "Não nos parece que seja sequer justo ou que faça jus ao que deve ser o papel participativo da Assembleia da República. O estado de emergência implica partidos vigilantes e participativos", diz a líder parlamentar do PAN, Inês de Sousa Real - "Se o PSD se quer demitir de fazer o seu trabalho...".

Apoio aos trabalhadores e à economia

É a área com mais propostas em cima da mesa, abarcando várias classes profissionais e vínculos laborais, e várias delas bastante coincidentes. A começar pela defesa de apoios aos advogados e solicitadores, uma medida que faz praticamente o pleno das bancadas parlamentares, do CDS ao Bloco de Esquerda.

Em causa está está o facto de estas duas classes profissionais descontarem, não para o regime geral da Segurança Social, mas para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Centristas e bloquistas querem, por isso, que as medidas de proteção e apoio social aplicáveis aos trabalhadores independentes sejam estendidas a estes profissionais. Pretensão a que se junta o PAN.

Embora não tenha avançado com uma proposta também o grupo parlamentar do PSD veio apontar, na semana passada, a "total desproteção dos advogados e solicitadores". O que deixa antever que a medida virá a ser provada, mesmo que não tenha o voto favorável do PS.

Uma outra medidas preconizada pelos vários partidos da oposição, ainda que sob diferentes configurações, prendia-se com a inclusão dos sócios-gerentes das empresas nos apoios à manutenção dos postos de trabalho, dado que tinham ficado excluídos nas propostas avançadas pelo Governo. Do PCP à Iniciativa Liberal, há também propostas nesta matéria. Ontem, o Executivo já alargou as medidas de apoio a sócio-gerentes sem trabalhadores a cargo - ainda assim uma versão mais recuada do que aquelas que vão ser discutidas amanhã.

Os consensos em matéria laboral não deverão ir muito mais longe. Em matéria de despedimentos, o Bloco de Esquerda quer inscrever na lei a proibição de despedir, enquanto vigorarem as medidas excecionais, e com efeito retroativo a 18 de março. Já o PCP defende que despedimentos, imposição de gozo de férias e de licenças sem vencimento, cortes na retribuição ou noutras prestações em violação das normas laborais, praticados entre 1 de março e 31 de julho, devem ser pura e simplesmente declarados nulos.

O BE defende também a redução a metade do período de descontos para acesso ao subsídio de desemprego (e prolongamento do tempo de atribuição), subsídio social de desemprego e recibos verdes. Também o PEV defende esta redução, praticamente nos mesmos termos.

Já o PCP defende que os trabalhadores temporários que vejam o contrato expirar durante este período tenham acesso ao subsídio de desemprego, independentemente do prazo de garantia, pelo período de 30 dias, renovável automaticamente. A mesma medida fica prevista para os trabalhadores com vínculos laborais precários que não tenham acesso aos apoios sociais já definidos pelo Governo e que tenham visto cessar o contrato de trabalho ou de prestação de serviços; aqueles que tenham visto parar ou reduzir a atividade laboral ou que tenham sofrido uma quebra de, pelo menos, 40% dos serviços a prestar. O projeto cita, em particular, o caso dos taxistas e das trabalhadoras domésticas.

Já as propostas dos bloquistas incluem a atribuição automática do Rendimento Social de Inserção a trabalhadores informais sem proteção social (domésticas sem contrato, indocumentados e outros), sujeita "a posterior fiscalização".

O BE propõe ainda a vinculação imediata de todos os precários que aguardam a homologação ou o concurso no âmbito do PREVPAP.

BE e PEV defendem a atribuição de um subsídio de 20% aos trabalhadores em funções essenciais com tarefas de risco, penosidade ou insalubridade - que trabalham, por exemplo, na recolha de lixo, na higiene urbana e manutenção de infraestruturas de água e saneamento.

O PCP defende a criação de um apoio temporário a feirantes e vendedores ambulantes, atribuído por um mês e que renova automaticamente pelo mesmo período enquanto durarem as medidas excecionais de resposta ao covid. O apoio tem como limite mínimo um IAS (438,81 euros).

BE, PCP e PEV querem também instituir apoios aos pescadores.

O CDS, no segundo de dois projetos que apresenta, defende o alargamento das empresas que podem pedir apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho e a simplificação deste processo.

Garantir o acesso a bens essenciais

Os serviços essenciais são um dos focos do conjunto de medidas apresentadas no Parlamento, com os partidos a proporem descontos ou diferimento nos pagamentos em caso de quebra de rendimentos, O Bloco defende o alargamento da tarifa social da eletricidade, gás e água (que representa um desconto de 33%) aos agregados com quebras de rendimento acima de 20%. Em relação à agua quer ver concretizada a tarifa social em todos os municípios e garantia de consumo mínimo gratuito (50 litros diários por pessoa) aos seus beneficiários.

O PCP avança com a proposta de suspensão dos cortes de água, luz, gás e telecomunicações.

Noutro plano, o PAN defende que durante os meses em que vigorar o estado de emergência os estabelecimentos de ensino pré-escolar do setor privado, cooperativo e social devem reduzir as mensalidades em um terço. Quando se trate do ensino básico e secundário, a redução deve ser feita na mesma proporção em que as instituições viram reduzidos os gastos. E não pode haver qualquer cobrança se não for garantido o ensino à distância. É ainda criada uma linha de apoio às famílias que tenham tido uma expressiva quebra de rendimentos.

Outra medida proposta pelo PAN passa pela limitação - parcial ou total - de acesso a plataformas de jogo online, até ao término do período relativo ao estado de emergência, nomeadamente aos menores, jovens adultos ou pessoas com adição ao jogo. Os termos concretos serão regulamentados pelo Governo.

O CDS, no segundo de dois projetos que apresenta, defende o alargamento das empresas que podem pedir apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho e a simplificação deste processo.

Apoios aos estudantes

O PAN suspende o pagamento dos alojamentos públicos e mandata o Governo para, até final de abril, adaptar os prazos para pagamento das propinas "em conformidade com a evolução da crise sanitária". O PEV defende a suspensão do pagamento de propinas e das residências universitárias durante a pandemia da covid-19.

O PCP propõe igualmente a suspensão do pagamento de propinas e da mensalidade das residências para estudantes.

Limitações à banca

O BE avança com a proibição de entrega de dividendos aos acionistas, bem como do pagamento de bónus aos administradores. E quer também reduzir a metade os spreads máximos admitidos e proibir aos bancos que cobrem comissões de gestão.

Há também um projeto de lei do PAN que, a ser aprovado, determina que os empréstimos concedidos pela linhas de apoio à economia criadas na sequência da pandemia ficam isentos de "quaisquer taxas de juro". Durante o estado de emergência e nos três meses subsequentes fica também suspensa a cobrança de comissões sobre as transações efetuadas online.

Parcerias Público-Privadas na mira

É uma proposta comum a Bloco de Esquerda e PCP - suspender os pagamentos aos concessionários de parcerias público-privadas por falta de tráfego. Na mira das duas bancadas estão as receitas garantidas nos contratos de concessão, que permitem às operadoras exigir do Estado a reposição do equilíbrio financeiro da exploração, quando não são atingidos mínimos de tráfego. Ora, de acordo com dados do Governo, a quebra na circulação nas autoestradas foi, em média, de 75% na primeira semana de vigência do estado de emergência o que, segundo avançou o Jornal de Negócios , levou as concessionárias a iniciar os pedidos de reposição de equilíbrio.

O que não vai acontecer - e não é preciso que os projetos do BE e PCP sejam aprovados esta quarta-feira. O decreto presidencial que prorrogou o estado de emergência por mais 15 dias determina que fica "limitado o direito à reposição do equilíbrio financeiro de concessões em virtude de uma quebra na respetiva utilização decorrente das medidas adotadas no quadro do estado de emergência". E António Costa já disse que essa compensação não se justifica neste caso.

Mais Notícias

Outros conteúdos GMG