Premium Parlamento põe travão em avalanche de resoluções e votos

Na próxima reunião da conferência de líderes parlamentares, convocada expressamente para o efeito, as bancadas serão chamadas a discutir e fechar as alterações ao regimento parlamentar.

Os partidos vão finalmente avançar com o travão às resoluções aprovadas em plenário da Assembleia da República. Outro ponto em debate é um maior rigor nos votos (de louvor e protesto) que são levados a votação no hemiciclo e que já mereceram fortes reparos do presidente da comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros, o socialista Sérgio Sousa Pinto.

Na próxima reunião da conferência de líderes parlamentares, que foi convocada expressamente para o efeito no dia 18, os vários grupos parlamentares serão chamados a discutir - e previsivelmente fechar - as alterações ao regimento parlamentar, que tem sido debatido desde há vários meses.

O tema já tinha motivado acesa discussão na reunião de 4 de julho passado, com fortes críticas do BE e do CDS a esta intenção, e nem o verão terá convencido bloquistas e centristas. Na altura, o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, avisou os líderes parlamentares de que o Parlamento "não pode funcionar como uma assembleia municipal para atender à obra do chafariz", notando que "não pode continuar a admitir este tipo de resoluções a partir da próxima sessão legislativa".

O documento de alterações ao regimento que tem estado a ser trabalhado desde a primeira hora pelo vice-presidente da mesa da Assembleia da República, Jorge Lacão (PS), e pelo secretário da mesa, o social-democrata Duarte Pacheco, identifica que muitas das resoluções que vão a votos nos dias de votação não correspondem a verdadeiras resoluções, mas a meras recomendações que, em muitos casos, teriam mais motivos para em serem apresentadas em assembleias municipais.

A hipótese regimental em cima da mesa pretende evitar que o ónus da decisão recaia no presidente da Assembleia da República, que tem sempre uma palavra a dizer. Aquilo que será aprovado - só BE e CDS mantêm o seu completo desacordo, as restantes bancadas estão genericamente de acordo - passa por, no ato de admissão e ouvidos os serviços, o presidente do Parlamento distinguir entre resoluções estatutárias (como matéria europeia ou viagens do Presidente da República, por exemplo), já previstas e que baixam às comissões para o processo legislativo; e as que são meras recomendações, que ficarão a aguardar que sejam agendadas (ou não) por um grupo parlamentar.

O presidente da Assembleia da República tem a prerrogativa de não admitir a votação projetos de resolução que entenda que extravasa o que está definido na Constituição e no regimento do Parlamento. Almeida Santos, por exemplo, foi muito restritivo nessa matéria, Jaime Gama, Assunção Esteves e Ferro Rodrigues deixaram nas mãos dos partidos essa decisão, recordou ao DN o deputado Duarte Pacheco.

Só que, nesta legislatura, todas as bancadas sem exceção tem usado e abusado da figura regimental das resoluções. Em três anos de legislatura foram aprovadas 1200 - mais 400 do que no total dos quatro anos da legislatura anterior (2011-2015). Muitas acabaram ignoradas.

Duarte Pacheco recordou também que noutros tempos os partidos usavam outras figuras regimentais (chegou a haver um período antes da ordem do dia "regional"), ou propostas (inscritas no PIDDAC, por exemplo, quando este passava pelo Parlamento) para dar voz aos anseios de vontades locais: o centro de saúde, o quartel de bombeiros, a praia fluvial. Agora, o expediente para estas "recomendações" passa pelas resoluções.

Sobre os votos, o tema será só agora discutido. Sérgio Sousa Pinto escreveu à conferência de líderes a pedir que a comissão dos Negócios Estrangeiros seja tida e achada em matérias de política externa. O regimento não o obriga, mas também não o impede e aquilo que se aponta é a possibilidade de o grupo parlamentar proponente pedir que o texto seja analisado pela comissão. Outra proposta em cima da mesa é a possibilidade de fundir votos semelhantes num só para evitar a profusão de votações deste tipo.

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