Caducas, anacrónicas ou ultrapassadas: as leis dos anos 80 que vão revogar

Parlamento prepara-se para fazer cessar a vigência de mais 260 diplomas "já caducos, anacrónicos ou ultrapassados pelo evoluir dos tempos".

Corria o ano de 1982 - o ano da primeira revisão constitucional, que extingue o Conselho da Revolução, que cria o Tribunal Constitucional, que reforça o Parlamento como centro da vida democrática. As leis do Estado Novo continuam a ser revogadas às mãos da democracia, mas... nem todas. No início do ano, o Ministério das Finanças não faz por menos e decide multiplicar por oito a quota anual da taxa militar, que em 1953 António de Oliveira Salazar instituiu nos 60 escudos (uma "comodidade para os contribuintes", dado que uniformizava a taxa variável de 30 e 50 escudos que vigorava antes) e que passa de uma assentada aos 480 escudos. A taxa era devida pelos "mancebos isentos de todo o serviço militar", os "desertores", os "excluídos", os "dispensados por qualquer motivo", os "refratários e compelidos", "os militares com menos de quatro anos de serviço efetivo, que tiverem baixa por incapacidade física, demissão, eliminação do serviço ou expulsão enquanto não completarem 45 anos de idade".

A taxa militar desapareceria mais tarde, mas o decreto de 1982 que instituiu os 480 escudos nunca foi expressamente revogado - faz parte de um conjunto de 260 diplomas que o governo considera "já caducos, anacrónicos ou ultrapassados pelo evoluir dos tempos" e que constam de uma proposta de lei que está no Parlamento, visando a anulação expressa destas leis, que vai a votos nesta sexta-feira. Em paralelo serão ainda revogados 908 diplomas que, por respeitarem a matérias da competência do executivo, só podem cessar vigência através de decreto do próprio governo.

Uma iniciativa que corresponde à segunda fase programa Revoga +, inserido no Simplex+, e que resultou até agora na cessação da vigência de 2264 diplomas, relativos ao período entre 1975 a 1980.

Os diplomas que agora serão expressamente revogados são um retrato, em leis, do Portugal do início do anos 80. Novamente em 1982, o ano começa com um decreto que "reestrutura os gabinetes dos membros do Conselho da Revolução", mas há de prosseguir, poucos meses depois, com a lei que define o destino a dar "ao pessoal civil afeto aos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e outros organismos deste dependentes" após a extinção daquele organismo, que desaparece precisamente nesse ano. No ano seguinte, já Mário Soares era primeiro-ministro do governo da Aliança Democrática, saía o decreto de alteração à lei de 1977 que definia os setores básicos onde estava vedada a atividade de empresas privadas. No final de 83, Soares e Mota Pinto fazem aprovar nova legislação para "abrir à iniciativa privada os setores bancário, segurador, adubeiro e cimenteiro".

"Põe-se assim termo a uma hesitação polémica que apaixonou a opinião pública", diz o texto do próprio decreto-lei, que passa a justificar a medida: "A verdade é que quer a experiência entretanto colhida quer a perspetiva da nossa adesão ao mercado comum (...) determinaram o governo a não protelar por mais tempo a decisão de instituir um salutar regime de concorrência emulativa entre o setor público e o setor privado em domínios tão importantes." Na mesma altura, as leis com origem no Ministério da Agricultura também fazem prova de um país a preparar-se para a entrada na então CEE, que se concretizaria em 1986. Como o decreto que estabelece para o setor da carne de suíno e de bovino normas de adaptação às "regras que regem o mercado comunitário", o mesmo se aplicando ao setor vitivinícola.

Mas a esmagadora maioria das leis que integra este "pacote" de revogação tem como origem as Finanças - são, no total, 198 decretos. Mas é à Justiça que cabe um diploma singular, que "determina a inexigibilidade de atestado de bom comportamento moral e civil para atribuição de quaisquer direitos ou regalias".

Dizia o decreto de 1982: "São ainda vários, na nossa ordem jurídica, os diplomas que, a pretexto da atribuição de quaisquer direitos ou regalias, consignam a exigência da apresentação do atestado de bom comportamento moral e civil." Um caso em que a lei estava atrás dos costumes - "essa exigência está, porém, a perder tradição entre nós. Na verdade, não existem critérios objetivos que permitam definir, em relação a qualquer cidadão, o seu bom comportamento moral e civil. Por outro lado, a obtenção do correspondente atestado frequentemente envolve aspetos vexatórios para aqueles que dele careçam por imperativo que se afigura discriminatório e de duvidosa equidade no quadro da legislação vigente".

E assim se deu por findo o atestado de bom comportamento moral e civil. Trinta e sete anos depois, esta lei vai ser revogada.

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É procurador no Tribunal de Cascais há 25 anos. Escolheu sempre a área de família e menores. Hoje ainda se choca com o facto de ser uma das áreas da sociedade em que não se investe muito, quer em meios quer em estratégia. Por isso, defende que ainda há situações em que o Estado deveria intervir, outras que deveriam mudar. Tudo pelo superior interesse da criança.