Premium PS quer alterar novo Estatuto do Ministério Público proposto pelo governo

Proposta de lei do governo foi ontem discutida no plenário da Assembleia da República. O PS, pela voz de Jorge Lacão, criticou "pulsões de macrocefalia organizacional".

Carlos César, presidente do PS e da bancada do partido na Assembleia da República, desdramatiza - mas admite que o partido quer alterar, durante a discussão na especialidade (artigo a artigo), a proposta de lei que o governo entregou na Assembleia da República e que revê uma peça central do edifício legislativo da Justiça em Portugal: o Estatuto do Ministério Público.

"Na especialidade trabalharemos tranquilamente o assunto", disse César ao DN, quando confrontado com a indicação de que o partido se prepara mesmo para alterar o diploma, que tem a ministra da Justiça (ela própria procuradora do MP), Francisca van Dunem, como principal autora.

A proposta foi ontem discutida no plenário, com a presença da ministra da Justiça, para defender o articulado. O PS fez avançar para o debate Jorge Lacão, que, embora de forma elíptica e em "juridiquês" cerrado, enunciou - de forma previamente combinada com Carlos César - as dúvidas da bancada face ao diploma.

Em causa está, por exemplo, o facto de a proposta de lei determinar que uma das competências do MP passe a ser a de "coordenar a atividade dos órgãos de polícia criminal" (a lei em vigor diz que o MP tem por incumbência "fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal" e é por estes "coadjuvado" no "exercício das suas funções").

Ora para os socialistas a formulação do articulado governamental é demasiado vaga e pode mesmo reforçar de forma absolutamente excessiva os poderes do Ministério Público, passando este a dirigir na prática - estratégica mas até apenas taticamente - órgãos de polícia criminal (como a PJ, GNR, PSP, SEF ou a Autoridade Tributária e a ASAE).

PS quer que o pré-inquérito criminal, que não é tutelado por um juiz, seja algo "sindicável"

No seu discurso, Jorge Lacão falou na necessidade de "assegurar que o Estatuto salvaguarde" alguns "aspetos fundamentais", sendo um deles "a garantia de que o sistema, de há muito regulado em lei de organização e investigação criminal, nomeadamente quanto aos modos de coordenação, articulação e fiscalização, não é posto em causa por pulsões de macrocefalia organizacional". Porque isto cria um "risco de sério prejuízo para a eficiência das funções de polícia científica e a atuação estratégica e tática dos órgãos de polícia criminal".

Outra ideia governamental que merece reservas do PS é a que determina que o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal) passará a deter a responsabilidade de "coordenar a direção da investigação" sobre uma classe profissional muito específica, a dos titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (nos crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem, tráfico de influência, participação económica em negócio e prevaricação).

A isto Jorge Lacão respondeu que importa salvaguar "a garantia de que a ação do MP prossegue as orientações de política criminal legitimamente estabelecidas pelos órgãos de soberania, não sendo o quadro estatutário instrumento idóneo para definir, em atenção à qualidade do sujeito, alvos preferenciais do exercício de competências".

Também disse que o futuro Estatuto do MP deve incluir "a garantia de que procedimentos internos de relevo, como por exemplo os de prevenção anteriores ao inquérito, tenham enquadramento normativo e devidamente sindicáveis" - um alerta que nasce da convicção de que o articulado do governo não estabelece limites para a possibilidade de o MP fazer pré-inquéritos a suspeitos de crimes sem nenhum tipo de limites. (No pré-inquérito pode fazer-se quase tudo em termos de investigação e vigilância criminal, sem que fique registo de nada. Além do mais, não tem controlo por parte de um magistrado judicial.)

No debate, a ministra da Justiça alegou que as alterações ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público são um passo em frente para a modernização e para premiar o mérito dos mais novos. Francisca van Dunem defendeu ser "um passo importante e em frente na modernização do MP e na capacidade dos magistrados de enfrentarem os desafios que hoje existem", acrescentando que as propostas "podem significar um caminho novo para o futuro, projetando-se melhorias que permitam reforçar a capacidade de intervenção".

Segundo explicou, a primeira justificação para as alterações propostas foi a necessidade de conformar o estatuto ao novo modelo de organização judicial, nomeadamente com um "melhor plano organizativo". O novo estatuto introduz uma carreira plana de progressão com duas categorias (procurador da República e procurador-adjunto), alteração que, segundo disse, "irá possibilitar que os mais novos e mais empenhados magistrados possam aceder a lugares de maior responsabilidade" na hierarquia.

A proposta apresenta também, segundo o Governo, uma clarificação da estrutura hierárquica do MP e da competência dos órgãos superiores, robustecendo a Procuradoria-Geral da República e reforçando a especialização profissional. Quanto à introdução da carreira plana, o Governo alega que isso vai permitir fixar procuradores nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) que poderão ascender à uma categoria superior por mérito sem ocupar lugares de topo. A ministra aludiu ainda a uma atualização dos fenómenos criminais "graves e emergentes" que são da responsabilidade do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), tais como tráfico de crianças, cibercrime, recebimento de vantagem, tráfico de influência e tráfico internacional.

Proposta do Governo deverá ser aprovada na generalidade, pelo menos com o apoio da esquerda

Através de Telmo Correia, o CDS considerou que a carreira de investigação criminal não é a mais estimulante, não havendo uma "atração natural", dando como exemplo as dificuldades de recrutamento de magistrados por parte do DCIAP, associadas às "dificuldades financeiras para combater a criminalidade mais grave e complexa". Para o deputado é necessário clarificar o papel do procurador-geral da República e do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), como órgão fiscalizador.

Já para José Manuel Pureza, do BE, o diploma vai no bom sentido, "mas precisa de uma afinação na especialidade", colocando a tónica na necessidade de uma formação especializada. O BE concordou com a aplicação da carreira plana aos magistrados do MP, mas lembrou que para que isso seja aplicado as carreiras devem ser descongeladas.

Carlos Peixoto, do PSD, defendeu que o diploma necessita de afinações e que tem algumas questões que resolve "satisfatoriamente e outras que não resolve de todo". O PSD defende uma necessidade de alteração de composição do Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de controlo, tornando-o "mais paritário", já que atualmente é formado por 12 magistrados e sete elementos externos à magistratura. Carlos Peixoto deu como exemplo viável o Conselho Superior da Magistratura (CSM) formado por oito juízes e nove elementos escolhidos pelo poder político.

Jorge Machado do PCP concordou globalmente com o diploma e disse que o partido iria contribuir, na discussão na especialidade, com mais soluções.

Na mesma sessão, Francisca Van Dunem apresentou também a proposta de lei de alteração ao mapa judiciário, alegando que os julgamentos das ações cíveis por juízes de proximidade de competência genérica são um passo decisivo na reaproximação dos cidadãos da justiça.

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