Proprietários têm de ter dados atualizados para ter isenção automática do IMI

Quem não entrega declaração anual de IRS por estar dispensado de o fazer deve atualizar os dados no Portal das Finanças até 15 de fevereiro sob pena de receber a nota para pagar o imposto sobre imóveis.

Os contribuintes que estão dispensados de entregar declaração de IRS e ao mesmo tempo reúnem as condições para beneficiar pela primeira vez da isenção de IMI que é dada a quem tem rendimentos de reduzido valor devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, através do Portal das Finanças, os dados relativos à sua habitação própria e permanente e à composição do agregado familiar. É que, sem esta informação atualizada, o fisco não tem forma de saber se pode atribuir ou não a isenção automática do imposto municipal sobre os imóveis.

A questão coloca-se para os contribuintes que tenham mudado de casa ou que estejam a terminar o período de isenção temporária de IMI que é concedida a quem compra uma casa e a utiliza como habitação própria e permanente. Nesta situação, a atualização de dados no Portal das Finanças torna-se um passo relevante para que possam ser abrangidos na isenção automática, devendo aquela ser feita até 15 de fevereiro. Caso contrário, há o risco de serem confrontados com uma nota de liquidação de IMI.

Em resposta ao DN/Dinheiro Vivo, fonte oficial do Ministério das Finanças salientou que, sendo a isenção automática reconhecida pela Autoridade Tributária com base nos dados de que dispõe, "não havendo declaração Modelo 3 de IRS por dispensa na sua entrega", pode a Autoridade Tributária e Aduaneira "recorrer à identificação do agregado e aos dados da habitação permanente que venham a ser comunicados pelos interessados através do Portal das Finanças até 15 de fevereiro".

Com a reforma do IRS (em 2015) e a subida do mínimo de existência (valor de rendimento livre de impostos que o Estado garante a cada contribuinte), aumentou para cerca de dois milhões o número de pessoas que passaram a ficar dispensadas de entregar a declaração de IRS. Um ano depois foi também decidido que os proprietários de baixos rendimentos deixavam de ter de pedir todos os anos isenção automática do IMI, passando este benefício a ser verificado e atribuído de forma automática pelo fisco.

Quem tem direito?

Na mira desta isenção "permanente" estão os proprietários com imóveis de valor patrimonial inferior a 66 500 euros e com agregados familiares cujo rendimento bruto anual não exceda 2,3 indexantes de apoios sociais, ou seja, 15 295 euros (475 euros x 14 meses x 2,3 IAS). Estas regras fizeram que em 2016 (relativamente ao IMI de 2015) tivessem sido abrangidos por este automatismo 1,162 milhões de contribuintes. No ano seguinte, o número aumentou para os 1,240 milhões de proprietários.

Para 2019 não existem ainda dados disponíveis na medida em que apenas depois de terminado o ano de 2018 será possível aferir os que cumprem as condições para beneficiar desta isenção de IMI e que têm por referência o valor patrimonial tributário (VPT) das casas no último dia do ano. A isto somam-se as eventuais atualizações de dados que podem ser feitas até 15 de fevereiro.

Por outro lado, estão dispensados de entregar o IRS as pessoas com rendimentos de trabalho dependente e/ou de pensões até perto dos 9006 euros, desde que estes não tenham sido sujeitos a retenção na fonte.

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