Premium O que vai mudar com a nova lei da habitação

Deputados iniciam nesta quarta-feira as votações da nova lei para a área da habitação. Negociações entre os partidos da geringonça estenderam-se pelo dia de ontem.

Um ano e dois meses depois da entrega do primeiro projeto de lei para a criação de uma lei de bases da habitação, as propostas para a criação de uma lei estruturante para o setor - prevista na Constituição - começam nesta quarta-feira a ser votadas no Parlamento. Em cima da mesa estão três projetos de lei, do PS, do BE e do PCP. O PSD e o CDS não avançaram com iniciativas próprias, optando por apresentar propostas de alteração ao texto dos socialistas - que, por seu lado, avançaram no mês passado com uma segunda versão do texto entregue em abril do ano passado, então redigido pela deputada Helena Roseta.

Na última semana, a Lei de Bases da Habitação esteve a ser negociada entre o governo e os partidos da esquerda, conversações que se estenderam ainda pelo dia de ontem. Os acordos nesta área deverão fazer-se sobretudo à esquerda, mas com exceções - questões como a requisição de imóveis devolutos ou a extinção do empréstimo com a entrega da casa ao banco, defendidas pela esquerda, deverão ficar pelo caminho, pela mão de socialistas, sociais-democratas e centristas. A aprovação final do documento (para já, avançam as votações indiciárias, artigo a artigo) deverá, apesar disso, entrar para as contas da "geringonça".

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