Premium Reforma da Justiça divide PSD. Arrependidos sim, delatores não

Reformar a Justiça é uma prioridade de Rui Rio. A JSD avançou com medidas, mas algumas são demasiado fraturantes para o partido.

O combate à corrupção é dos temas mais consensuais na política portuguesa. Só que a forma de o conseguir divide os partidos por dentro. A JSD avançou com um pacote que consagra, entre outras coisas, a delação premiada e inversão do ónus da prova no caso de suspeitas que recaiam sobre funcionários do Estado e cargos públicos. Mas estas medidas estão longe de se ajustar à reforma que Rui Rio sonha para a Justiça. No PSD apenas se admite aprofundar o estatuto do arrependido.

"A nossa bitola não foi essa", diz ao DN Margarida Balseiro Lopes, líder da JSD e deputada, sobre o facto de algumas das propostas de reforço da transparência e de combate à corrupção irem ao arrepio do que é defendido pela atual liderança do PSD. "A nossa bitola foi encontrar medidas eficazes de combate à corrupção, venham elas a ter o desfecho que vierem a ter", diz. E acrescenta: "Mais que não seja ficará registado o que a JSD defende sobre esta matéria." As propostas foram entregues ao presidente social-democrata e ao Presidente da República.

Ora uma dessas medidas é a da "delação premiada", à semelhança do que acontece no Brasil e nos Estados Unidos, em que há a "admissão de acordos premiados de colaboração com a justiça". E para um conjunto de crimes previstos no Código de Processo Penal: contra o património, a realização de Justiça, os cometidos no exercício de funções públicas, terrorismo e tráfico de droga. No documento de 51 páginas, a JSD lembra que o processo Lava- Jato no Brasil, que envolve o ex-presidente Lula da Silva, nunca teria sido possível sem a figura da delação premiada.

Argumentos que esbarram no PSD. A porta-voz do partido para a Justiça, Mónica Quintela, que o DN tentou contactar sem sucesso, em recente entrevista ao Expresso, foi crítica acérrima da medida: "Tem perversidades que são muito perigosas. Não se pode premiar alguém que também cometeu um delito e que está a acusar os outros exclusivamente para se eximir ao tratamento da Justiça."

Fonte destacada do partido afirma ao DN que esta proposta da JSD não tem pernas para andar. "A delação não faz parte da tradição jurídica portuguesa, nem no Estado Novo." E frisa que a realidade dos Estados Unidos e do Brasil é muito diferente, já que os "índices de criminalidade são muito superiores". Admite que o PSD, no pacote da Justiça que está a preparar para setembro, avance para um aprofundamento da figura do arrependido, que já existe na legislação nacional, e que permite atenuar a pena de quem colaborar com a Justiça em determinados casos.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, que participou no último pacto da Justiça, manifesta-se também contra a possibilidade da delação premiada, mas também tem dúvidas de que o PSD (e o PS) queira mesmo discutir um aprofundamento do "direito premial", que permite que haja um prémio para quem colabora com as entidades judiciais. "Até agora sempre que se aborda esse assunto, fala-se logo no caso do Brasil e as coisas morrem por aí", diz.

Mas não por vontade da anterior ministra da Justiça do governo de Passos/Portas, que aplaude a iniciativa da JSD. Sempre foi uma defensora de medidas mais radicais para combater a corrupção, entre as quais a da delação premiada e a da criminalização do enriquecimento ilícito, com a inversão do ónus da prova. Agora que Paula Teixeira da Cruz vê a sua reforma da Justiça questionada pelo próprio PSD - em particular a reorganização da rede de tribunais - reconhece a "coragem" de Margarida Balseiro Lopes ao avançar com estas propostas. "Revejo-me muito no que a líder da JSD defende sobre o combate à corrupção. É uma mulher muito corajosa."

Margarida Balseiro Lopes, que teve a promessa de Rui Rio de que as propostas serão discutidas na rentrée, em setembro - e algumas até deverão ser acolhidas em projeto de lei da bancada social-democrata -, mostra-se imune ao que a direção quer ou não quer no combate à corrupção. "O problema existe. Queremos medidas eficazes. O sistema judicial tem-se ajustado, mas o sistema político tem também de ir ao encontro dessas mudanças, senão fica tudo em banho-maria!"

Outra medida tão ou mais polémica no PSD é a da criminalização do enriquecimento ilícito, com inversão do ónus da prova. A JSD defende a "valorização penal dos sinais exteriores de riqueza" para os funcionários públicos ou titulares de cargos no Estado, acompanhada da criação de um sistema de denúncia de sinais exteriores de riqueza e também um regime único de proteção dos "denunciantes de irregularidades", os chamados whistleblowers, na expressão inglesa.

Esta foi, aliás, uma das bandeiras da deputada Teresa Leal Coelho na era Passos, mas os diplomas aprovados no Parlamento esbarraram por duas vezes no veto do Tribunal Constitucional. A voz oficial do PSD para a área da Justiça, Mónica Quintela, já verbalizou a posição do líder, é contra. E Rui Rio não irá empenhar numa cruzada destinada ao fracasso.

"Voltar a insistir no que o TC rejeitou mais do que uma vez seria dar a imagem de um partido que não respeita as instituições e a Constituição", afirma ao DN um dirigente do PSD, mas rejeita a ideia de que a líder da JSD esteja a "afrontar a direção do partido".

Proposta mais consensual e que poderá ser uma das que Rio se dispõe a acolher nas medidas de reforma da Justiça é a da inibição automática do exercício de cargos políticos por dez anos em resultado de uma condenação transitada em julgado para um conjunto de crimes: entre os quais, tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, corrupção, peculato e fraude fiscal.

Tal como a criação de uma Agência Nacional Anticorrupção, semelhante à agência britânica Serious Fraud Office; a regulamentação do lobbying (representação de interesses junto do poder político) e registo de interesses e transparência dos autarcas em todos os municípios.

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