"Qualquer dia, direito de preferência na habitação não é aplicado nunca"

Helena Roseta, deputada independente pelo PS, é a coordenadora do grupo de trabalho parlamentar sobre habitação. Sobre o veto de Marcelo ao diploma do direito preferencial, acha que há espaço para sanar o problema.

Susete Francisco
Helena Roseta: a realidade do mercado imobiliário mudou "e a lei tem de se adaptar à realidade".© Paulo Spranger/Global Imagens

Como é que vê o veto do Presidente da República ao diploma aprovado pelo Parlamento que assegura o direito de preferência dos inquilinos à compra da casa?

O Presidente da República tem este papel, que é um papel muito importante na democracia. O Presidente entendeu que havia aqui aspetos positivos e negativos, assinalou ele próprio que não coloca as suas posições pessoais acima da análise dos diplomas - e nas suas posições pessoais salienta que é inquilino de toda a vida e que sempre defendeu os direitos dos arrendatários, o que gostei de ver - mas depois manda uma nota ao presidente da Assembleia da República para serem clarificadas duas questões que considera relevantes. A primeira sobre os critérios de avaliação quando o imóvel não está em propriedade horizontal e a segunda sobre se a lei deve ou não aplicar-se aos arrendamentos não habitacionais.

Faz sentido alterar esses dois pontos?

O primeiro ponto é um problema de redação. A nossa intenção era que ficasse claro que o critério de avaliação era precisamente pela permilagem. Se não está claro, vamos corrigir e torná-lo bem claro, para que não haja dúvidas nenhumas e a lei seja fácil de aplicar. A segunda questão é uma clarificação política, sozinha não posso pronunciar-me sobre isso. Nós temos precedentes na lei, nomeadamente no regime sobre as lojas e entidades com interesse histórico - está lá previsto o direito de preferência quando um imóvel é considerado sede de uma entidade com interesse histórico municipal. Temos alguns precedentes e, do meu ponto de vista, a questão habitacional não pode desligar-se do contexto - e uma cidade não é só habitação, é também comércio. Temos de ponderar o que o Presidente diz e ver se mantemos o que está ou se alteramos. Sobre isto não tenho uma posição fechada.

Mas, na sua perspetiva, faz sentido que a lei se estenda a estabelecimentos comerciais?

Nós votámos a favor de que a lei abrangesse os não habitacionais.

Os vários partidos que aprovaram a lei manifestaram disponibilidade para acertos.

E eu também quero manifestar a minha disponibilidade - não represento partido nenhum, mas sou a coordenadora do grupo de trabalho que tem isto em mãos - para resolver isto rapidamente. Estamos a falar de um único artigo do Código Civil. Não há razão nenhuma para ficarmos muito tempo com isto. Acho que pode ser resolvido em setembro.

Este processo legislativo ainda irá a tempo de ser aplicado aos inquilinos dos imóveis da Fidelidade?

Nós não podemos estar a fazer leis para casos particulares. Evidentemente que a circunstância desse caso particular, que tem estado nas notícias todos os dias, também pesou na nossa apreciação. Mas nós temos de alterar o Código Civil não só por causa da Fidelidade... O mercado imobiliário mudou de escala, se não protegemos os direitos dos inquilinos também nas questões da compra não vamos conseguir que os inquilinos tenham qualquer direito de preferência, serão sistematicamente ultrapassados. O poder de compra dos nossos inquilinos, e dos portugueses em geral, é muito inferior a quem, neste momento, investe no imobiliário em Portugal. A realidade mudou e a lei tem de se adaptar à realidade. Por isso é que é importante esta alteração. Qualquer dia, embora o direito de preferência esteja consagrado no Código Civil, não é aplicado nunca.

Este diploma estava integrado num pacote de propostas sobre habitação, que será discutido a partir de setembro, mas foi acelerado em julho, para ser aprovado antes do fim da sessão legislativa. É uma medida urgente?

Tudo isto era urgente - este e todos os outros. Mas simplesmente não conseguimos. Entre 4 e 10 de maio entraram 27 diplomas sobre habitação na Assembleia da República. Nós não conseguimos, até ao fecho dos trabalhos parlamentares, em julho, analisar os 27 diplomas. Pedi um adiamento para setembro, mas com o compromisso de retomarmos os trabalhos antes ainda do Orçamento do Estado. Vamos ver o que é que conseguimos saber.

Mas esse pacote não estará fechado antes da discussão do Orçamento do Estado para 2019?

Alguma parte poderá vir a estar. A parte da fiscalidade convinha que estivesse. Convinha que o próximo Orçamento do Estado já refletisse, em matéria fiscal, a vontade dos partidos - e todos propõem alterar a fiscalidade do setor imobiliário.