Tribunal de Contas: decisão sobre TGV cabe ao Governo

O Tribunal de Contas (TC) esclareceu hoje que "qualquer decisão sobre a rede de alta velocidade cabe aos órgãos próprios com competência na matéria", contrariando assim as declarações do Governo que remetiam para a instituição a responsabilidade nos atrasos.

Terça-feira, fonte oficial do Ministério das Obras Públicas disse à Lusa que só poderia avançar com as obras da ligação de alta velocidade no troço Poceirão--Caia depois do visto prévio do Tribunal de Contas, o que deve demorar pelo menos um mês.

A instituição presidida por Guilherme d'Oliveira Martins esclareceu, em comunicado, que "a fiscalização prévia/visto sobre o contrato de concessão incide exclusivamente sobre a legalidade do contrato e do seu procedimento jurídico de formação, não abrangendo quaisquer outras questões, devendo clarificar-se que a execução do contrato envolve decisões politicas e administrativas que não estão apenas ligadas à concessão de visto".

Clarifica ainda que "as decisões do Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia são sempre colegiais".

À Lusa, fonte da tutela afirmou que "o troço Poceirão-Caia decorre com a sua tramitação normal e aguarda o visto prévio", acrescentando que foram pedidos esclarecimentos adicionais sobre o contrato. Quanto ao troço Poceirão-Lisboa, que incluiu a Terceira Travessia sobre o Tejo, as "obras não estão concursadas e estão a ser reavaliadas, tendo em conta a situação financeira do país", adiantou a mesma fonte.

O concurso Poceirão-Lisboa foi anulado em Setembro de 2010 e o Governo tinha seis meses para lançar o novo concurso, prazo que terminou a 17 de Março. Não o fez, devido à "significativa e progressiva degradação da conjuntura económica e financeira" de Portugal.

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