Transferir PPR com custo máximo de 0,5%

Governo obriga gestoras a enviar aos clientes toda a informação sobre custos.

Quem quiser transferir o seu plano poupança reforma (PPR) para outra gestora que lhe ofereça maior rendimento vai poder fazê-lo, mediante o pagamento de uma comissão máxima de 0,5%.

O Governo decidiu acabar com os elevados custos de transferência cobrados por alguns bancos e seguradoras e dar "mais transparência ao mercado", como referiu Fernando Serrasqueiro, no final da reunião de Conselho de Ministros.

Assim, o custo máximo desta transferência será de 0,5% para PPR e planos poupança educação que garantam capital e rentabilidade. Nos restantes casos, onde não haja qualquer tipo de garantia, a transferência será sem custos.

Para que os clientes possam escolher e comparar estes produtos antes de os subscrever, vão ser uniformizadas as designações das comissões cobradas pelas entidades gestoras e pelos depositários. O consumidor passa igualmente a receber informação anual sobre os custos e o rendimento da sua poupança .

A par desta informação, serão igualmente disponibilizados dados sobre as rendibilidades históricas por parte das entidades gestoras, às quais serão deduzidas as comissões cobradas.

O secretário de Estado da Defesa do Consumidor salientou que houve a intenção de aproximar esta prática de transferência ao que já tinha sido decidido para o crédito à habitação.

Para António Júlio Almeida, presidente da Sefin, trata-se de "uma medida positiva, pela qual nos batemos muito". Este responsável relembrou que a Sefin já tinha levado o problema à Autoridade da Concorrência.

Também para a Deco a iniciativa é aplaudida. "Vem ao encontro do que já vínhamos a solicitar há muitos anos", como referiu ao DN António Ribeiro, daquela associação. A existência de comissões, em alguns casos elevadas, era "um grande entrave à concorrência" no mercado dos PPR, salientou.


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