Tarifário da água inscrito na Lei das Finanças Locais

O tarifário do abastecimento da água, no âmbito da futura reestruturação do setor, deverá ser inscrito na Lei das Finanças Locais para possibilitar a atuação do regulador, informou hoje a ministra do Ambiente.

Na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Assunção Cristas referiu que os princípios das regulamentações das fixações das tarifas devem ser inscritos na lei.

Com essa inscrição, será possível a intervenção do regulador por amostragem.

Na lei deve ainda ficar prevista a fatura detalhada.

Segundo a ministra, as fusões dos sistemas em alta deverão ser feitas através de decreto-lei, como aconteceu anteriormente com a criação dos sistemas multimunicipais.

A Águas de Portugal (AdP) vai juntar todos os sistemas multimunicipais de abastecimento de água e tratamento de esgotos em quatro empresas e unificar tarifas, refere um documento a que a agência Lusa teve acesso, na semana passada.

A AdP está a apresentar o processo a autarcas por todo o país com o objetivo de harmonizar os preços (a pagar pelos municípios) em todo o país, a partir de 2014.

A agregação dos sistemas multimunicipais é justificada com a necessidade de dar "sustentabilidade" ao setor, tornando-o mais "justo e equilibrado", e cumprindo ao mesmo tempo recomendações do Tribunal de Contas e da 'troika'.

Assim, a Águas do Norte vai juntar os sistemas SIMDOURO, Águas do Douro e Paiva, Águas do Noroeste e Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro - com uma tarifa de abastecimento de água de 52 cêntimos e de 67 cêntimos para tratamento de esgotos (valores por metro cúbico), referiu fonte ligada ao processo.

Outras empresas, a Águas do Centro Litoral, vai juntar a SIMLIS, Águas do Mondego e SIMRIA, com tarifas de convergência de 48 e 61 cêntimos respetivamente.

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