Subsídio de desemprego para quem rescinde fora da discussão

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, afirmou hoje que a atribuição do subsídio de desemprego aos funcionários públicos que rescindam contrato com o Estado, conforme exigido esta manhã pelos sindicatos, "não está em cima da mesa".

"A questão do subsídio de desemprego não está em cima da mesa neste debate, nós não temos sobre esta matéria nada para negociar com os sindicatos", afirmou o governante aos jornalistas no final de uma manhã de reuniões com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e com a Fesap.

Os funcionários públicos que rescindam o contrato de trabalho com o Estado não terão, assim, qualquer direito a esta prestação social.

A questão da atribuição do subsídio de desemprego aos funcionários da Administração Pública surgiu esta manhã, uma vez que o Governo quer equiparar o Regime de Contrato de Trabalho na Função Pública (RCTFP) com a legislação em vigor no Código do Trabalho (CT) aplicável ao setor privado.

"Quem está no regime geral da Segurança Social terá, naturalmente, todos os instrumentos que estão à disposição da Segurança Social, mas as pessoas que estão no regime geral da Segurança social e rescindirem por mútuo acordo, não têm direito a subsídio de desemprego, afirmou Hélder Rosalino.

O secretário de Estado da Administração Pública confirmou, no entanto, que o Governo está diponível para promover alterações às novas regras sobre mobilidade dos trabalhadores do Estado e sobre os montantes as indemnizações por mútuo acordo.

"Vamos levar muito em linha de conta as pretensões dos sindicatos", afirmou o governante, num encontro com os jornalistas no final das reuniões que manteve esta manhã com os sindicatos da função pública, no qual afirmou que o Executivo tem "condições para acolher algumas pretensões dos sindicatos", e lembrou que, como há ainda um processo negocial pela frente, não há decisões já tomadas.

Em causa estão, principalmente, os temas da mobilidade geográfica dos funcionários públicos e as indemnizações a pagar aos trabalhadores do Estado em caso de rescisão por mútuo acordo.

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