STE congratula-se com recuos do Governo na mobilidade

O STE congratulou-se hoje com o recuo do Governo no regime de mobilidade geográfica, ficando esta limitada a um raio de 60 km, e com a possibilidade de os funcionários invocarem 'prejuízo sério' no regime de mobilidade interna temporária.

No âmbito da mobilidade geográfica, a proposta final do Executivo hoje enviada aos sindicatos da Administração Pública "a principal alteração tem a ver com a distância limitada a 60 km, deixando de existir mobilidade para além dos 60 km", disse à Lusa o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço.

O sindicalista regozijou-se com as alterações elaboradas pelo Executivo nos artigos 61 (mobilidade geográfica) e 61-A (mobilidade interna temporária) que tinham sido reivindicadas pelo STE na reunião de terça-feira com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

Ainda relativamente à mobilidade geográfica, a proposta do Governo prevê que os trabalhadores sejam "ressarcidos das despesas acrescidas com os transportes e permite que os trabalhadores possam invocar situações da sua vida pessoal ou das distâncias ou mesmo da inexistência de transporte, também para inviabilizar essa mobilidade".

"Os trabalhadores (...) podem solicitar a não sujeição à mobilidade, invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal no prazo de 10 dias a contar da comunicação da decisão de mobilidade, designadamente, através da comprovação da inexistência de rede de serviços de transporte público colectivo que permita a realização da deslocação entre a residência e o local de trabalho, ou da duração da mesma", revela o documento final ao qual a Lusa teve acesso.

Já no caso da mobilidade interna temporária (artigo 61-A) "a novidade é que o artigo foi completado de modo a abranger todas as situações, quer em termos de vida pessoal do trabalhador, de existência ou não de transporte, de duração de deslocação que inviabilize essa deslocação", disse Bettencourt Picanço.

Ou seja, o Governo introduziu uma nova possibilidade, inexistente na proposta anterior: "O trabalhador (..) pode solicitar a não sujeição à mobilidade interna, invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal no prazo de dez dias a contar da comunicação da decisão".

Neste regime, cuja duração será de um ano e que se destina a colocar os trabalhadores em serviços "desconcentrados", as ajudas de custo serão atribuídas por inteiro. De acordo com o presidente do STE, serão de 50 euros por dia.

Bettencourt Picanço esclareceu ainda que a mobilidade interna temporária não será forçada: "em princípio e em primeiro lugar só são deslocados os trabalhadores que acederem a isso, mas depois se não houver trabalhadores em número suficiente poderão ser escolhidos os trabalhadores que serão colocados nessa mobilidade interna temporária".

Fazendo um balanço final deste processo negocial entre o Governo e as principais estruturas sindicais da Administração Pública, Bettencourt Picanço considerou que as alterações à legislação que visam equiparar o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) ao Código do Trabalho (setor privado) "vão de encontro aquelas que são as necessidades da administração".

"Esperamos que este caminho seja o início de algumas alterações que era necessário introduzir em termos de mobilidade especial de modo a que a gestão do pessoal seja mais facilitada.

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