Sindicato do SEF interpõe providências cautelares

O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF) interpôs duas providências cautelares num tribunal de Sintra para impedir a aplicação da Lei das 40 horas semanais, anunciou hoje a estrutura sindical.

Em comunicado, a direção do SCIF-SEF informa que apresentou duas providências cautelares contra despachos do diretor nacional do SEF destinados a aplicar a chamada "Lei das 40 horas" aos inspetores da carreira de investigação e fiscalização daquele serviço.

No documento, a estrutura sindical alega que "rejeita em absoluto" um aumento da carga horária sem a correspondente retribuição salarial e diz não compreender que se pretenda aplicar "à pressa uma lei que aguarda, ainda, fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional".

"O sindicato só pode lastimar o excesso de zelo na tentativa de aplicação da referida lei, o qual, aliás, contrasta com o laxismo da mesma entidade quando se trata da aplicação de leis que garantem direitos básicos consagrados na lei comum e na Constituição da República Portuguesa", conclui o comunicado.

No passado dia 23, deputados do PCP, BE e PEV entregaram no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que aumenta de 35 para 40 horas semanais o horário de trabalho na administração pública.