Silva Peneda contra corte nas indemnizações por despedimento sem acordo dos parceiros

O presidente do Conselho Económico e Social (CES), Silva Peneda, defendeu hoje que o "irrelevante" impacto económico da redução das compensações por despedimento torna injustificável que a medida avance sem acordo dos parceiros sociais.

"Eu veria muito mal que uma coisa destas, que não tem importância nenhuma em termos de futuro da economia portuguesa, fosse razão para se quebrar equilíbrios sociais que são fundamentais na sociedade portuguesa", afirmou José Silva Peneda em declarações à agência Lusa.

O presidente do CES comentava a entrega hoje pelo Governo, no Parlamento, de uma proposta de lei que prevê a redução das compensações por despedimento para 12 dias de trabalho por ano, novas regras que deverão entrar em vigor já em 2013.

De acordo com o documento, aprovado em Conselho de Ministros a 27 de dezembro, a proposta de lei introduz uma nova alteração do Código do Trabalho, ajustando o valor da compensação devida em caso de cessação do contrato de trabalho para os doze dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano trabalhado.

Estas alterações visam "concluir o processo de revisão da legislação laboral previsto no Memorando de Entendimento" com a 'troika' , definindo "um valor para a compensação por contrato de trabalho que corresponda à média da União Europeia, salvaguardando, ainda, as expectativas dos trabalhadores".

Para José Silva Peneda, "o impacto económico desta medida não tem relevância", pelo que só se justifica que venha a ser implementada "desde que haja um entendimento com os parceiros sociais".

"Há um compromisso que foi celebrado num acordo de concertação social que espero que seja respeitado. Portanto, espero que, daqui até à aprovação final na Assembleia da República [AR], haja tempo e possibilidade de haver entendimento entre os parceiros sociais e os órgãos de decisão política", sustentou.

Recordando que anteriormente já diplomas entregues na AR "foram retirados", como "é o caso da meia hora" adicional de trabalho por dia, Silva Peneda destacou que "vai haver ainda um período de discussão, de diálogo e de muita conversa" relativamente à redução das indemnizações por despedimento.

"Não dou como adquirido que isso seja aprovado exatamente assim. Há ainda toda uma fase de discussão, o diploma vai ser sujeito a discussão pública, os grupos parlamentares com certeza que se vão ainda debruçar sobre o problema e vão falar com os parceiros sociais", sustentou.

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