Seria "erro histórico" multar consumidores por não exigirem fatura

A associação de defesa do consumidor Deco considera que seria "um erro histórico" multar algum comprador por não exigir fatura, sustentando que é "uma exigência que não faz sentido e dificilmente poderá ser implementada".

"Fazer impender sobre os consumidores a obrigação de pedir uma fatura não nos parece justo, nem correto, porque é o prestador de serviço que recebe o nosso dinheiro e que com ele paga os seus impostos, portanto é sobre ele que deve impender a obrigação de passar o respetivo recibo", afirmou o secretário-geral da Deco, em declarações à agência Lusa.

Na opinião de Jorge Morgado, a possibilidade -- prevista na lei -- de penalizar, com multas, os consumidores que não peçam fatura "é uma situação perfeitamente injusta e seria um erro histórico se alguma vez alguém fosse multado por isto".

"É o género de exigências que não fazem sentido e que dificilmente poderão ser implementadas", sustentou, numa reação à notícia de hoje do Jornal de Negócios de que "os consumidores que não exigirem fatura arriscam multa".

Para a Deco, "seria muitíssimo mais importante e produtivo utilizar o tempo dos fiscais das Finanças em matérias mais importantes, como os grandes negócios e as grandes fugas a impostos, e não propriamente pô-los a fiscalizar os consumidores ou por os consumidores a serem fiscais de finanças, que não são, nem querem ser".

Na opinião do responsável da associação, esta é, aliás, "a pior altura para mobilizar as pessoas para o cumprimento escrupuloso" deste tipo de obrigações, já que se vive "um tempo em que a carga fiscal é elevadíssima e, em troca, o que os cidadãos têm tido é o recuo das prestações sociais do Estado".

Independentemente deste facto, a Deco defende que "essa mobilização deve fazer-se pela positiva, e não com penalizações", cabendo ao Governo "fazer leis que sejam explicadas e exequíveis, ou a situação começa a ser ridicularizada".

"Ir copiar exemplos de países onde o cumprimento escrupuloso do pagamento de impostos não é o mais eficaz não nos parece uma boa ideia. Boa ideia seria olhar para os países do centro e do norte da Europa, onde essas questões são tratadas de uma forma séria e escrupulosa e onde, inclusivamente, a opinião pública, porque foi educada nesse sentido, penaliza quem foge aos impostos", afirmou Jorge Morgado.

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