Redução do IVA na restauração no último dia de debate

A oposição parlamentar vai avocar para nova votação no encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2013 as medidas que exigem a redução do IVA na restauração de 23% para 13%, entre outras propostas.

PS, PCP e Bloco de Esquerda levam duas propostas cada, para votação em plenário naquele que será o culminar de mês e meio de processo de Orçamento do Estado para 2013, tendo todos eles em comum a questão do IVA na restauração.

As propostas que os partidos pretendem debater e votar novamente prendem-se com o regresso do IVA na restauração para os níveis de 2011, depois de várias queixas e manifestações dos empresários da restauração que qualificam o aumento como um desastre e dizem que vai provocar milhares de falências.

Os empresários estiveram em vigília em frente ao Parlamento na noite de segunda-feira e ainda permaneciam no início da madrugada de hoje.

O PS irá ainda avocar para plenário a sua proposta relativa ao IMI, que prevê a revogação da isenção do IMI aplicável aos prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, "por razões que se prendem com a preocupação com a distribuição mais equitativa da carga fiscal sobre o património imobiliário", segundo a proposta do PS.

O PCP leva a plenário ainda uma proposta que visa ao mesmo tempo aplicar uma taxa reduzida de IRC de 15% para pequenas e médias empresas em regime de interioridade com sede nas regiões autónomas da Madeira e Açores e ainda eliminar os benefícios fiscais ainda existentes na Zona Franca da Madeira.

Por sua vez, o Bloco de Esquerda levará ainda a plenário a sua proposta, já chumbada na especialidade referente ao Programa Pequeno-Almoço na Escola, depois do secretário de Estado do Ensino Básico ter garantido que nenhuma criança passa fome nas escolas portuguesas apesar de notícias em sentido contrário.

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