Proposta para prorrogação dos contratos a termo desce à comissão

O Parlamento votou hoje pela descida à comissão de Segurança Social e Trabalho da proposta de lei do Governo para a prorrogação dos contratos a termo, onde será discutida pelo prazo de oito dias.

O líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, já tinha anunciado que os socialistas iriam pedir esta descida à comissão sem votação, com o objectivo de ouvir os parceiros sociais e "reforçar todos os princípios de fiscalização associados a essa proposta".

O PSD e o CDS apresentaram um requerimento nesse sentido, que foi aprovado por unanimidade.

Durante o debate de hoje, o secretário de Estado do Emprego, Pedro Martins, admitiu rever o período mínimo de renovação dos contratos de trabalho a termo, uma matéria que está a ser debatida na Assembleia da República e defendida pelo PS.

"Relativamente aos período mínimo de renovação, parece-me que é uma matéria que poderá ser considerada", afirmou Pedro Martins no Parlamento, quando questionado pelos vários grupos parlamentares sobre o período de renovação deste tipo de contratos.

A proposta de lei do Governo prevê a prorrogação extraordinária, pelo período máximo de ano e meio, dos contratos a termo certo que - ao contrário do inicialmente proposto - terminem em 30 de Junho de 2013 e não, em 2012, sem possibilidade de renovação, disse à Lusa fonte do gabinete do secretário de Estado do Emprego.

A proposta de lei n.º 25/XII irá instituir um regime de renovação extraordinária dos contratos a prazo que atinjam o limite de renovações (três anos ou três renovações).

A proposta do Governo admite a possibilidade de duas renovações extraordinárias, pelo período máximo de 18 meses, dos contratos com prazo a terminar até 30 de Junho de 2013 e que não podiam ser renovados por limites legais previstos no Código de Trabalho.

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