Passos anuncia novas regras para gestores públicos, institutos públicos e gabinetes ministeriais

O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo vai aprovar na próxima semana alterações ao estatuto dos gestores públicos e novas regras relativas aos institutos públicos e gabinetes ministeriais que constituem uma "mudança de regime".

Pedro Passos Coelho disse que a intenção do Governo é que os lugares da Administração Pública sejam preenchidos segundo uma escolha "que esteja muito para além da questão da confiança política e que envolva o mérito, independentemente da área partidária" dos candidatos. "Até 2013 haverá concursos públicos para prover aqueles lugares em termos diferentes do que aconteceu até hoje", assegurou o primeiro-ministro, que falava durante uma conferência promovida pelo Diário Económico, num hotel de Lisboa.

Passos Coelho afirmou que o objectivo do Governo PSD/CDS-PP é "acabar com esta ideia de um Estado paralelo que é construído dentro dos gabinetes dos ministros e dos secretários de Estado e que desqualifica a Administração", impondo que assessores e adjuntos sejam recrutados "na Administração Pública". Segundo o primeiro-ministro, é preciso evitar "que cada vez que um Governo é substituído ou uma equipa ministerial é substituída todo o saber, toda a competência saia com os titulares desses lugares" e fazer com que esta permaneça "na Administração para que seja efetivamente do Estado e não do Governo".

Passos Coelho adiantou que "relativamente às empresas públicas e aos institutos públicos" o Governo vai actuar "reduzindo o número de administradores: onde são sete deverão passar para cinco, senão mesmo para três, onde são cinco deverão passar para três". Quanto a remunerações, o primeiro-ministro disse que, "em todas as áreas que estão protegidas do mercado", estas serão indexadas às "do Presidente da República ou do primeiro-ministro" e que, no caso das "empresas do Estado que estejam em concorrência", será permitido, "durante um tempo a estipular, que os rendimentos médios auferidos possam ser preferidos".

Segundo Passos Coelho, trata-se de "uma mudança de regime completa relativamente a tudo aquilo que tem sido observado". "E a forma como o Estado manterá a sua disposição de se retirar de uma grande parte dos negócios da economia complementa esta visão de que o Estado não existe, na nossa acepção, para ter muitas empresas. O que o Estado deve é regular bem o papel da economia. Essa é a sua função, essa deve ser a regra, as empresas públicas devem ser a exceção, e não o contrário", defendeu.

Exclusivos

Premium

Legionela

Maioria das vítimas quer "alguma justiça" e indemnização do Estado

Cinco anos depois do surto de legionela que matou 12 pessoas e infetou mais de 400, em Vila Franca de Xira, a maioria das vítimas reclama por indemnização. "Queremos que se faça alguma justiça, porque nunca será completa", defende a associação das vítimas, no dia em que começa a fase de instrução do processo, no tribunal de Loures, que contempla apenas 73 casos.