"Pacto orçamental" assinado pelo Governo é "inadmissível"

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, classificou hoje de "inadmissível" a decisão do Governo português de assinar o "pacto orçamental", na medida em que este põe em causa a soberania do país e promove mais austeridade.

"O Governo português não tem legitimidade para assinar este Tratado. Isto é o Tratado vergonhoso", disse Arménio Carlos aos jornalistas à margem de um plenário de sindicatos da Função Pública, que ocorreu esta tarde em Lisboa e antecedeu uma marcha de protesto desde a Casa do Alentejo até ao Ministério das Finanças.

Os chefes de Estado e de Governo de 25 países da União Europeia assinaram hoje o formalmente chamado Tratado Sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, no início do segundo dia do Conselho Europeu.

Arménio Carlos interrogou "como é que alguém acredita que um país como Portugal tem condições para, num prazo relativamente curto, reduzir o défice para 0,5 por cento".

Segundo considerou, "com esta política espera-se mais austeridade, mais sacrifícios, mais desigualdades e mais pobreza".

E repetiu: "Esta proposta que hoje o Governo assinou vai, caso seja aplicada, promover a generalização da pobreza de uma forma ainda mais acentuada no nosso país".

"Não somos contra a redução do défice, mas entendemos que deve haver uma maior maleabilidade na redução do défice para libertar o Estado, para por a economia a crescer, criar emprego e criar riqueza, mas não é isso que se passa", considerou o dirigente sindical.

O "pacto orçamental", como é informalmente conhecido, foi acordado a 30 de janeiro passado em Bruxelas para reforçar a disciplina das finanças públicas dos Estados-membros, designadamente através da introdução legal de limites ao défice e à dívida e de um regime de sanções.

A chamada "regra de ouro", que os países devem inscrever "preferencialmente" na Constituição, embora o texto final agora aprovado admita a possibilidade de ficar consagrada de uma outra forma desde que com valor vinculativo e permanente, obriga cada Estado-membro subscritor do pacto a não ultrapassar um défice estrutural de 0,5 por cento e a ter uma dívida pública sempre abaixo dos 60 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

Quem não cumprir estas disposições poderá sofrer sanções pecuniárias, até 0,1 por cento do PIB, impostas pelo Tribunal Europeu de Justiça, e cada Estado-membro compromete-se a colocar em prática internamente um "mecanismo de correção", a ser ativado automaticamente, em caso de desvio dos objetivos, com a obrigação de tomar medidas num determinado prazo.

Por outro lado, o limite tolerado para os défices públicos anuais permanece nos três por cento do PIB, tal como contemplado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas quem violar esta regra fica mais sujeito a sanções.

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