'Nunca haverá' cessação de contrato para idosos e carentes

A ministra do Ambiente assegurou hoje que nunca haverá a cessação de contratos de arrendamento em situação de carências sociais extremas e idades avançadas, respondendo a críticas perante a facilidade de despejo da nova lei das rendas.

"Em casos de carência social e também de idade [avançada], não haverá nunca a cessação do contrato. O que pode haver é a actualização mínima da renda", assegurou Assunção Cristas aos jornalistas, quando confrontada com críticas da oposição perante a facilidade de despejo da nova lei de arrendamento, aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros.

A governante falava aos jornalistas no final de uma visita a imóveis reabilitados pela Câmara de Sintra, no centro histórico da vila. A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território confessou que "a grande preocupação" da tutela nesta reforma "foram os arrendamentos mais antigos, as rendas anteriores a 1990, que as pessoas contrataram para a vida inteira".

É aí, sublinhou, "que a situação dos mais carenciados e mais idosos está totalmente salvaguardada". A responsável acrescentou que, nessas circunstâncias, não teme "que possa haver qualquer problema do ponto de vista social". Ainda sobre arrendamento, a ministra disse à Agência Lusa que vai manter em 2012 os subsídios de renda atribuídos pelo Estado nas situações de carências financeiras mais elevadas.

Confrontada com as críticas do PCP, que na quinta-feira defendeu que a nova lei viola o direito à habitação, a ministra lembrou o tempo médio de uma ação de despejo. "Há um problema em Portugal que é o facto de uma ação de despejo demorar em média 16 meses. Se alguém não paga a sua renda durante vários meses ou se o contrato limitado acabou, mas a pessoa não abandona a casa, para que o proprietário possa retirar a pessoa daquele imóvel leva 16 meses", apontou. Para Assunção Cristas, este é "um dos maiores inimigos a que haja um mercado de arrendamento em Portugal e a que haja mais casas para arrendar a preços mais módicos".

A ministra considerou ainda que o mecanismo extrajudicial previsto na nova lei vai tornar as ações de despejo "mais céleres", o que "vai ser muito positivo para todos". Quanto às comissões arbitrárias municipais, que têm como função resolver conflitos entre proprietários e arrendatários, a governante disse que a tutela está ainda a estudar a sua manutenção. A propósito das obras de reabilitação urbana feitas pela Câmara de Sintra, Assunção Cristas afirmou que o Governo quer que "os instrumentos legislativos que foram aprovados em Conselho de Ministros - mas que ainda vão a debate no Parlamento - possam juntar as duas dimensões: da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento".

A responsável considerou: "Esta dinâmica é essencial. Não só para a vida das cidades, mas também da qualidade de vida que as pessoas podem vir a ter". A ministra admitiu que a tutela tem "consciência" das "grandes dificuldades" para investir na reabilitação urbana, mas admitiu também "que há muito interesse das autarquias" para avançar nesta área, apelando à junção de interesses entre públicos e privados. Além disso, a ministra adiantou que o Governo está a tentar canalizar verbas para apoiar projetos estas áreas.

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