Ministro reafirma: 87% dos pensionistas isentos de CES

O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, reafirmou hoje que mais de 87% dos pensionistas estão isentos da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), apesar da base de incidência passar a ser de 1.000 euros.

As declarações de Mota Soares foram proferidas esta tarde, no parlamento, no âmbito do debate da proposta de lei do Governo que estabelece o regime de convergência de pensões da função pública com o regime geral da Segurança Social, depois do chumbo do Tribunal Constitucional (TC).

A 19 de dezembro, o TC chumbou o diploma que estabelecia o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, que suscitou dúvidas ao Presidente da República.

Na sequência da decisão do TC, o Governo foi forçado a encontrar medidas alternativas ao chumbo e decidiu alargar a base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e aumentar as contribuições dos beneficiários da ADSE.

Atualmente, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade aplica-se às pensões a partir de 1.350 euros, com uma taxa de 3,5%, mas o Governo decidiu alargar a base de incidência para os 1.000 euros.

Mota Soares assegurou que "a medida isenta mais de 2,7 milhões de pensionistas, de um total de cerca de três milhões, entre a Caixa Geral de Aposentações e a Segurança Social".

No global, de acordo com o governante, "estão isentos da CES mais de 87% dos pensionistas portugueses".

"Do lado da Segurança Social, para que tenhamos consciência, estão isentos cerca de 95% dos pensionistas. E com este alargamento da CES, no que à Segurança Social diz respeito, apenas 66 mil serão abrangidos", segundo Mota Soares.

Durante o debate, os deputados da maioria PSD/CDS-PP garantiram hoje no Parlamento que o diploma do Governo sobre o regime de convergência de pensões salvaguarda e protege os pensionistas, mas a oposição contesta esta posição e promete votar contra o diploma do Governo.

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