Ministério diz que atualizações do IMI cumprem a lei

O Ministério das Finanças assegurou hoje que as atualizações dos Valores Patrimoniais Tributários (VPT) no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) estão a ser feitas dentro da lei e sugeriu aos proprietários que façam simulações.

A Deco - Defesa do Consumidor revelou hoje que os portugueses já pagaram oito milhões de euros de IMI a mais porque as finanças não atualizaram a idade e o valor das casas e o presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, referiu que as atualizações automáticas feitas pelas finanças "são feitas para cima e nunca para baixo".

Numa resposta escrita enviada à agência Lusa, o Ministério das Finanças esclarece que "o código do IMI prevê, desde a sua aprovação em 2003, que os VPT de todos os prédios urbanos habitacionais são atualizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de três em três anos, nos termos do código do IMI, o que tem vindo a ser efetuado".

"Até 2012, os prédios urbanos estavam sujeitos a regimes e taxas de IMI distintas, o que provocava situações de distorções, iniquidades e tratamento desigual entre os proprietários. A partir de 2013, após a avaliação geral, que concluiu com sucesso a reforma da tributação do património iniciada em 2003, todos os prédios urbanos passaram a estar avaliados de acordo com os mesmos critérios, no respeito pelos princípios da igualdade e da equidade fiscal entre os contribuintes", lê-se.

O ministério assegura que "nas atualizações realizadas, a AT cumpre o que está previsto na lei desde 2003, pelo que as atualizações são efetuadas de acordo com a base legal vigente".

A mesma fonte sugere ainda aos proprietários que requeiram a revisão do VPT do seu prédio urbano "de forma completamente gratuita nos termos da lei", através de um simulador disponível no Portal das Finanças.

Em comunicado enviado hoje, a Deco adiantou que, quatro meses e meio após o lançamento da campanha "Pague menos IMI", o portal dedicado ao tema já tinha acumulado 395 mil visitas.

Por considerar que os números "são graves", a Deco pediu, em abril, uma audiência à ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, o que até agora não se concretizou.

Pela parte da ANP, a insistência com a tutela das finanças tem sido a alteração das condições para fixar o valor do IMI ao da renda paga por inquilinos, porque essa possibilidade deixou de vigorar após agosto de 2012.

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