Magistrados do MP consideram "absolutamente inadmissível" cortes salariais

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou hoje que a redução salarial na Função Pública, preconizada no Orçamento de Estado (OE) para 2014, é "absolutamente inadmissível" e constitui "um grosseiro entorse ao princípio da igualdade".

Em comunicado, a direção do SMMP, presidida por Rui Cardoso, refere que, "pelo quarto ano consecutivo, continuará a exigir-se de quem recebe remunerações salariais de entidades públicas um significativo sacrifício que não é exigido aos titulares de outros rendimentos."

"O agravamento da redução salarial aplicada aos trabalhadores da Administração Pública (em alguns casos, para mais do triplo!) constitui um grosseiro entorse ao princípio da igualdade de contribuição para os encargos públicos, sendo por isso absolutamente inadmissível", refere-se no documento.

O SMMP lembrou que o Tribunal Constitucional "vem dizendo de forma inequívoca" que "a imposição de sacrifícios mais intensos aos trabalhadores que exercem funções públicas não pode ser justificada por fatores macroeconómicos relacionados com a recessão económica e o aumento do desemprego".

Por isso, a representação sindical dos magistrados do Ministério Público sublinharam as reduções salarias, entre 2,5 a 12 % como prevê no OE2014, não podem significar "uma maior penalização daqueles que servem o Estado", pelo que o SMMP acentuou que o Governo deve encontrar "medidas de política económica e financeira de caráter geral."

"É falacioso e sem fundamento o argumento da eficácia imediata das medidas de redução salarial. Vem sendo utilizado desde 2011 e até agora não resolveu qualquer problema. Tinha o Governo a obrigação de aliviar tais reduções -- a que aliás se comprometeu publicamente --, encontrando alternativas para aumento de receita ou redução de despesa. Mais uma vez, continuará a não haver verdadeira redução da despesa, assentando esta essencialmente na redução dos salários e das prestações sociais", refere o SMMP.

Acentuando que os cortes nos salários na função pública é "uma medida despudoradamente inconstitucional", o SMMP frisou que o Governo de coligação PSD/CDS-PP quer "afrontar" os juízes do Palácio Ratton.

"Foi o Governo que optou por esta medida, será o Governo o único responsável pela sua inconstitucionalidade e consequências políticas e económicas que eventualmente daí advenham", refere-se no documento, esperando que o Presidente da República volte a suscitar a apreciação preventiva da constitucionalidade.

Acrescentou ainda o SMMP que "a significativa redução do orçamento do Ministério da Justiça é preocupante", pelo que se teme a "viabilidade da implementação da nova organização judiciária, anunciada para 2014."

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