Leis do Orçamento do Estado foram publicadas hoje em Diário da República

As leis que aprovam o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 2015 foram hoje publicadas em Diário da República entrando em vigor na quinta-feira, primeiro dia do ano.

O Orçamento do Estado para 2015 tinha sido promulgado na terça-feira pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

O diploma foi aprovado em votação final global pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra de todas as bancadas da oposição e dos quatro deputados eleitos pela Madeira.

O Orçamento do Estado estava em Belém desde dia 18 de dezembro.

Apesar da promulgação, o Presidente da República poderá ainda pedir a fiscalização sucessiva de algumas normas, tal como aconteceu em 2013, não existindo, neste caso, prazo limite para o Tribunal Constitucional se pronunciar.

Ao contrário de todos os outros orçamentos do executivo liderado por Pedro Passos Coelho, até agora nenhum partido manifestou a intenção de enviar para fiscalização sucessiva o Orçamento do Estado para o próximo ano.

No entanto, o Provedor de Justiça, José Faria da Costa, anunciou em meados de dezembro que requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de três medidas do diploma, entre elas os cortes salariais aplicáveis aos funcionários das empresas públicas e respetiva reversão em 20% em 2015.

O Orçamento do Estado para 2015 foi aprovado em votação final global a 25 de novembro pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra do PS, PCP, BE, PEV e dos quatro deputados do PSD eleitos pela Madeira (Hugo Velosa, Guilherme Silva, Francisco Gomes e Correia de Jesus). O deputado do CDS-PP Rui Barreto absteve-se.

Entre as principais medidas aprovadas está a manutenção da sobretaxa de 3,5% em sede de IRS e o crédito fiscal que poderá devolver parte do imposto pago.

Do Orçamento para o próximo ano consta também a redução da taxa do IRC para 21% em 2015, medida aprovada sem o apoio do PS, já que os socialistas decidiram 'romper' com o acordo com o Governo para a descida gradual do imposto e propuseram manter a taxa nominal do imposto nos 23% no próximo ano.

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