PR "não deixará de encontrar razões" para pedir fiscalização preventiva

O Bloco de Esquerda (BE) disse hoje estar certo de que o Presidente da República, Cavaco Silva, "não deixará de encontrar razões" para pedir a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado (OE) para 2014, apresentado na terça-feira pelo Governo.

"Estamos certos que, face à gravidade do que está em causa, o Presidente da República não deixará de encontrar razões acrescidas para garantir a fiscalização preventiva desta lei. É o que se espera de quem jurou defender a Constituição", declarou a deputada bloquista Mariana Mortágua numa declaração política na Assembleia da República.

A proposta de OE, declarou Mortágua, "viola a Constituição e o Governo é o primeiro a sabê-lo".

"A direita decidiu afrontar a lei para responsabilizar uma Constituição, que desde há muito quer alterar, pelo brutal falhanço da sua estratégia económica", disse.

O OE para 2014, sustentou ainda a deputada do Bloco, "é uma afronta ao Tribunal Constitucional", até porque o executivo liderado por Pedro Passos Coelho "teima em afrontar a lei que garante o contrato social, o suporte de 40 anos de democracia em Portugal".

O Bloco assinala ainda que "três ideias bastam" para resumir o Orçamento para 2014: "É uma afronta, um embuste e um desvio colossal".

"Os anunciados cortes no Estado são a reciclagem dos cortes nas gorduras prometidos por PSD e CDS na campanha de 2011. Hoje sabemos que as gorduras, para este Governo, são os salários de 600 euros", criticou Mariana Mortágua.

A bloquista lembrou ainda que em 2012 o défice ficou nos 10,4 mil milhões de euros e "em nome do ajustamento financeiro o Orçamento de 2013 aplicou 5,3 mil milhões em medidas de austeridade".

"5,3 mil milhões em impostos, cortes salariais e desemprego e o défice nem desceu 900 milhões de euros. Pedro Passos Coelho, Vítor Gaspar e a sua sucessora enviaram 4,4 mil milhões do nosso dinheiro para o lixo", assinalou.

Na resposta à declaração política do Bloco, apenas os restantes partidos da esquerda intervieram para criticar a política de austeridade do Governo de maioria PSD/CDS-PP.

A proposta de lei do OE entregue na terça-feira no Parlamento pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, prevê que seja "aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos".

O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas vai ser pago em duodécimos no próximo ano, segundo a proposta, que mantém a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões.

No documento, o Governo refere que o défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika' e confirma as previsões macroeconómicas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014.

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