Patrões e sindicatos contestam indemnização de 12 dias

As confederações patronais e sindicais contestaram, nos pareceres enviados hoje ao Parlamento, a redução das indemnizações por despedimento para os 12 dias, com os patrões a defenderem menos dias e os sindicatos a pedirem mais dias de contabilização.

O prazo de discussão pública da proposta legislativa do Governo, que reduz as compensações por cessação do contrato de trabalho dos atuais 20 dias para os 12 dias de remuneração por cada ano de antiguidade, terminou hoje e foram recebidas 28 pareceres ou propostas de alteração que estão publicados no site da Assembleia da República.

A Confederação Empresarial de Portugal - CIP, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação do Turismo Português (CTP), a CGTP e a UGT foram algumas das entidades que enviaram os seus pareceres para a comissão parlamentar de trabalho.

A CIP, a CCP e a CTP foram unânimes na crítica à proposta do Governo: consideram que o Executivo optou pelos 12 dias, sem consultar os parceiros sociais, depois de ter referido que a média da União Europeia está entre os 8 e os 12 dias.

Para as centrais sindicais a redução das indemnizações para os 12 dias é inaceitável e argumentaram que esse valor fica aquém da média da União Europeia.

A CIP assumiu o documento que enviou para o parlamento como uma "nota critica" e salienta que "tudo apontaria para que o valor a adotar ao nível nacional se situasse no intervalo entre os 8 e os 12 dias por cada ano de antiguidade".

"Só que não é isso que sucede, tendo o governo, sem qualquer motivo ou razão, optado por fixar o valor das compensações por cessação do contrato de trabalho no nível mais elevado, dos 12 dias, sem, sequer, o ter discutido ou apresentado aos parceiros sociais", concluiu.

No parecer hoje enviado para a Assembleia da República, a CCP reafirma a proposta de que as indemnizações superiores a 10 remunerações possam ser pagas de forma fracionada, até 3 parcelas.

A CCP defende ainda que os três regimes para cálculo das indemnizações, previstos para acautelar direitos adquiridos antes da entrada em vigor da nova legislação, passem a ser dois.

A CTP refere que os efeitos decorrentes da nova redução das indemnizações "são muito reduzidos" porque "só se farão sentir para os novos contratos" e aponta à proposta de lei "algumas dificuldades de interpretação".

Tanto a CGTP como a UGT consideraram no seu parecer que a média apontada pelo Governo como sendo a das indemnizações praticadas na União Europeia (entre os 8 e os 12 dias) não tem um fundamento credível dado que não tem em conta a diversidade de situações existente entre os vários países, nomeadamente a prática da contratação coletiva, que é normalmente superior ao estipulado na legislação geral.

Para a CGTP a proposta do Governo é um "novo embaratecimento dos despedimentos" e representa "uma compensação miserável" comparada com o que é praticado nos outros países, que englobam na base de cálculo outros elementos retributivos.

A Intersindical aponta ainda á proposta legislativa violações à Constituição da República, por não respeitar o princípio da autonomia coletiva das partes na negociação das condições de trabalho.

A UGT lembra no seu parecer que a redução das indemnizações só pode entrar em vigor ao mesmo tempo que o Fundo de Compensação do Trabalho que vai garantir o pagamento de pelo menos metade das compensações, sob pena de violar o acordo de concertação social de janeiro de 2012 e o Memorando de Entendimento, na sua versão de outubro de 2012.

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É procurador no Tribunal de Cascais há 25 anos. Escolheu sempre a área de família e menores. Hoje ainda se choca com o facto de ser uma das áreas da sociedade em que não se investe muito, quer em meios quer em estratégia. Por isso, defende que ainda há situações em que o Estado deveria intervir, outras que deveriam mudar. Tudo pelo superior interesse da criança.