Orçamento deste ano vai ter de ser retificado

O Orçamento do Estado para 2014 está em vigor só desde o início do mês mas já vai ter de ser retificado para compensar o aumento de despesa decorrente do chumbo pelo Tribunal Constitucional da lei da convergência de pensões.

A questão prende-se com a obrigatoriedade constitucional de quaisquer alterações orçamentais que impliquem aumento de despesa ou redução de receita passarem pela Assembleia da República (a chamada "lei travão", na gíria jurídica).

Após o chumbo pelo Tribunal Constitucional da lei da convergência de pensões, o Governo tem de contabilizar o aumento de despesa com os pensionistas do Estado, o que obrigará à apresentação de um orçamento retificativo na Assembleia da República.

Também a alteração à contribuição extraordinária de solidariedade (CES), que o Governo pretende que seja aplicada a pensões a partir de mil euros, deverá ser incluída nesse documento.

O alargamento da CES para reformas a partir dos mil euros fará com que mais 110 mil pensionistas passem a ser atingidos por este corte, como noticia hoje o DN na edição impressa e e-paper.

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