Governo já alterou proposta que mantém IRS agravado para rendimentos mais altos

O Governo já enviou ao parlamento uma nova versão da proposta de Orçamento Retificativo que permite que em 2014 os rendimentos acima de 80 mil euros mantenham uma tributação agravada em sede de IRS.

No documento a que a Lusa teve acesso, o Governo introduz uma norma interpretativa onde elimina o artigo da lei que determinava que a chamada taxa de solidariedade do Imposto sobre o rendimento de pessoas Singulares (IRS) apenas vigorava para o ano 2012 e 2013.

Na terça-feira, quando foi entregue a proposta de Orçamento do Estado para 2014, a Lusa, com base numa análise feita pela fiscalista Ana Duarte da PricewaterhouseCoopers (PwC), noticiou que a taxa de solidariedade do IRS não se aplicaria em 2014.

A taxa de solidariedade foi criada em 2012 tendo-se previsto que apenas vigoraria para esse ano e para 2013. No ano passado, a proposta seria alterada para os moldes atualmente em vigor, prevendo uma taxa adicional de 2,5% para rendimentos anuais acima de 80.000 euros, e uma taxa de 5% para rendimentos acima de 250.000 euros. Nada foi, no entanto, previsto em relação à norma que considerava a taxa transitória.

Perante esta evolução e perante o fato de na proposta de OE2014 nada ser previsto em relação à taxa de solidariedade, a fiscalista Ana Duarte concluiu que "em 2014, os contribuintes com rendimentos coletáveis anuais superiores a 80.000 euros vão pagar menos IRS, uma vez que deixa de se aplicar a taxa de solidariedade introduzida pelo Orçamento de Estado para 2012, para vigorar no ano fiscal de 2012 e 2013, não tendo a continuidade desta norma sido prevista na proposta de Orçamento de Estado para 2014".

Já hoje, esta interpretação da fiscalista foi contrariada pelo Ministério das Finanças ao considerar que a norma se mantinha em vigor. Ainda assim, fonte oficial das Finanças disse à Lusa que, para que não subsistissem dúvidas, o Governo iria esclarecer a questão no âmbito do segundo Orçamento Retificativo para 2013.

"Para evitar quaisquer dúvidas sobre a interpretação destas taxas adicionais de solidariedade sobre os rendimentos mais elevados, o Governo irá confirmar expressamente esta revogação [do caráter transitório] no Orçamento Retificativo para 2013", diz o Ministério das Finanças.

E é esta alteração que o ministério liderado por Maria Luís Albuquerque já fez chegar ao parlamento através da introdução de uma norma interpretativa na proposta de Orçamento Retificativo para 2013.

Segundo essa norma, a alteração que foi feita à taxa de solidariedade em 2013 "determina a derrogação" da norma que considerava a taxa de solidariedade se aplicava apenas ao exercício de 2012 e 2013. Ou seja, a taxa mantém-se em vigor para 2014 e torna-se definitiva.