Estado detém direitos especiais em três empresas

O Estado detém direitos especiais (golden-share) em três empresas consideradas estratégicas para o país - EDP, Galp e PT -, mas todos têm sido contestados por Bruxelas e são alvo processos no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Na Portugal Telecom, o Estado detém 500 acções de categoria A que lhe conferem direitos especiais relativamente ao poder de veto sobre a escolha de um terço dos administradores da empresa, incluindo o presidente de administração.

Esta participação, que levou a Comissão Europeia a abrir, no início de 2008, um processo contra Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, confere ainda ao Estado o poder de votar contra aquisições e alienações, desde que estejam condicionadas à prévia autorização da assembleia-geral.

Os direitos especiais que o Estado tem na EDP foram também alvo da atenção da Comissão Europeia que decidiu levar Portugal à barra do tribunal, em Setembro de 2008.

Tal como na PT, Bruxelas alegava que os direitos especiais do Estado português na EDP desencorajam o investimento de outros Estados-membros, violando assim as regras europeias da livre circulação de capitais.

Neste caso, entre os direitos especiais estão o direito de veto quanto a deliberações de alteração do contrato de sociedade, incluindo o aumento de capital, de fusão, cisão e dissolução.

O Estado pode também opor-se à eleição de directores e tem o direito de nomear um director na empresa.

Em 19 de Fevereiro deste ano, foi a vez de Bruxelas questionar os direitos especiais que o Estado tem na Galp Energia, por considerar que violam as regras comunitárias.

Os direitos especiais do Estado na Galp Energia passam pelo direito de veto relativamente a decisões que possam pôr em perigo, por exemplo, em perigo o fornecimento de produtos petrolíferos ou gás.

O Estado tem ainda o direito de nomear o presidente do conselho de administração.

Mais uma vez, a Comissão Europeia considerou que os direitos especiais do Estado na Galp Energia são uma "restrição injustificada" à livre circulação de capitais, desencorajando o investimento por parte de outros Estados-membros.

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