Impossibilidade de despedimentos na TAP é para todos, diz advogado e sindicalista

Dirigente da CGTP diz que se não foi para todos os trabalhadores da companhia aérea, "seria uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade".

A impossibilidade de despedimentos na TAP, após a sua privatização, terá de ser aplicada a todos os trabalhadores da empresa sob pena de ser cometida uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade, considerou hoje o especialista da CGTP em legislação laboral.

"O caderno de encargos para a privatização da TAP não pode determinar o impedimento de despedimento apenas para os sócios dos sindicatos que fizeram acordo com a TAP, porque isso seria uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade", disse à agência Lusa Joaquim Dionísio, dirigente da CGTP e responsável pelo gabinete jurídico da central.

O Governo aprovou hoje o caderno de encargos para a venda da TAP, que inclui a garantia de que o futuro dono da empresa não pode fazer despedimentos enquanto o Estado for acionista ou nos primeiros dois anos e meio após a venda, mas o secretário de Estado dos Transportes disse que esta medida abrange apenas os associados dos nove sindicatos que chegaram a acordo com o Governo.

"Isto seria uma violação do princípio da igualdade em função da sindicalização de cada um e nenhum tribunal daria cobertura a isto", considerou Joaquim Dionísio.

Segundo o advogado da área laboral, a norma para impedir despedimentos durante um período de tempo só é válida se estiver definida no caderno de encargos e terá de ser aplicada a todos os trabalhadores da TAP.

O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, afirmou que esta garantia só é válida para "o universo de sindicatos que aceitou discutir e assinar um acordo com o Governo".

O governante referia-se aos nove sindicatos que, antes do Natal, celebraram um memorando com o Executivo e desconvocaram a greve de quatro dias, marcada para contestar a venda da companhia pelo Estado.

O memorando de entendimento não foi subscrito pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil (SINTAC), que dizem representar mais de 60% dos trabalhadores da TAP.

O Governo pretende escolher o novo dono da TAP até ao final do primeiro semestre.

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