"Governo tem sido irrepreensível com o TC"

Miguel Poiares Maduro é ministro adjunto mas também é constitucionalista. Uma coisa parece excluir a outra depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado oito diplomas. Maduro diz que não e cita outros tribunais para provar que foi aqui que se foi longe de mais.

Acha normal um governo, em tão pouco tempo, ter batido todos os recordes de chumbos no TC?

Por acaso não bateu, esse é um dos primeiros equívocos. Em termos do número de diplomas que uma determinada maioria parlamentar viu serem considerados inconstitucionais pelo TC, este governo não tem mais do que outros governos. Por exemplo, os da maioria socialista do Eng.o Sócrates.

Com diplomas desta relevância?

Esse é o aspeto diferente... Mas não há do ponto de vista deste governo e da história legislativa desta maioria uma tendência para ver mais diplomas chumbados no TC do que outras maiorias anteriores.

Porque foi à procura desses dados?

É importante as pessoas perceberem, quando se fala de um governo que está em tensão com a Constituição, que isso afinal não tem qualquer correspondência. O que há é isto: em determinadas áreas que correspondem a a medidas de consolidação orçamental decorrentes da situação de emergência do nosso país, este governo viu diplomas estratégicos e importantes serem considerados inconstitucionais - é isso que se passa. Eu diria que esse não é um problema para o governo, é um problema para o país.

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